Destaque

Guia Prático do Processo de Contraordenação Municipal: Fases e Documentos do Processo – Casos Práticos | 4.ª Edição

0 out of 5

180.00

Formação Online
Datas: 21 e 22 de maio de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horas
Availability: Em stock
Ver carrinho

Guia Prático do Processo de Contraordenação Municipal

Fases e Documentos do Processo – Casos Práticos | 4.ª Edição

OBJETIVOS

  • Facilitar a compreensão e instrução do processo de contraordenação municipal através de um guião prático e exemplos de minutas de apoio à tramitação do mesmo.
  • Dotar os profissionais que trabalham, ou pretendam trabalhar, na área das contraordenações de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional;
  • Dotar os formandos dos conhecimentos teórico/práticos necessários para a instrução do processo de contraordenação da competência dos municípios.

PROGRAMA

1. Princípios gerais e aspetos estruturantes do processo das contraordenações

2. As fases do processo de contraordenação

  • Fase administrativa;
  • Fase judicial.

3. Boas práticas na instrução do processo de contraordenação

4. Guia prático para o desenrolar do processo de contraordenação na fase:

Fase administrativa: 

  • da notícia da infração;
  • da imputação da infração;
  • da instrução;
  • do pagamento voluntário;
  • da decisão.

Fase judicial – Impugnação e Execução

  • da impugnação;
  • da execução da coima;
  • cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução.

5. Exemplos de minutas de apoio à instrução do processo de contraordenação

 

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local.


DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 21 e 22 de maio de 2024

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

 

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários da área da Fiscalização e das Contraordenações: clique aqui

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
160 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

 

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
  • Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
  • O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
  • O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
  • A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.