O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração nos Municípios – 4.ª Edição

O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de
Comércio, Serviços e Restauração nos Municípios – 4.ª Edição

OBJETIVOS

• Dar a conhecer as principais regras legais do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado pelo Decreto-lei 10/2015) e a sua aplicação pelos municípios;
• Compreender os procedimentos relacionados com as competências dos municípios sobre o acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração, respetiva fiscalização e regime sancionatório;
• Analisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias e a identificar os procedimentos administrativos adequados.

PROGRAMA

Parte I

1. Objeto e Âmbito do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJAEACSR)
2. A sistemática do Regime
3. Definições e exclusões de âmbito de aplicação
4. O princípio do livre acesso e exercício da atividade de comércio, de serviços e de restauração
5. Os procedimentos conexos com o exercício da atividade: o caso do RJUE com as alterações do Simplex Urbanístico
6. Acesso às atividades de comércio, serviços e restauração – Meras comunicações prévias, autorizações e autorizações conjuntas
7. A tramitação das comunicações prévias e os procedimentos de autorização
8. A tramitação eletrónica – Balcão do Empreendedor
9. A fiscalização sucessiva

Parte II

1. Exercício das atividades de comércio, serviços e restauração

• Requisitos gerais e especiais das diversas atividades;
• O exercício de atividade de comércio não sedentária – os mercados municipais, os feirantes e os vendedores ambulantes.

2. Atividades de serviços

• Atividades de restauração ou de bebidas;
• A restauração e bebidas não sedentária.

3. A utilização privativa de domínio público

4. Regime sancionatório no âmbito do RJCE e fiscalização das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes, Juristas, Técnicos e outros interessados em aprofundar conhecimentos nesta área.

DATA HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 6 e 7 de junho de 2024

Horário: 09h30 às 13h00

Duração: 7 horas

FORMADOR

José Figueiredo

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.

Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.

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• Inscrição: 180 € + IVA (23%)
  Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt

Telefone: 228 301 302

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

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• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.