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Da Tramitação das Contraordenações Municipais – A Transferência de Competências para as Autarquias Locais
Formação Online
Datas: 7 e 8 de junho de 2022
Horário: 14h00 às 18h00Mais InfoVisualização Rápida -
A Fiscalização Urbanística no Âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Formação Online
Datas: 8 e 9 de junho de 2022
Horário: 9h30 às 13h00Mais InfoVisualização Rápida -
O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração na Perspetiva dos Municípios – 2ª edição
Formação Online
Datas: 12 e 13 de julho de 2022
Horário: 9h00 às 12h30Mais InfoVisualização Rápida -
Aspetos Práticos da Reposição da Legalidade Urbanística – 4ª edição
Formação Online
Datas: 7 e 8 de setembro de 2022
Horário: 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30Mais InfoVisualização Rápida -
Da Tramitação das Contraordenações Municipais a Transferência de Competências para as Autarquias Locais em Matéria de Estacionamento Público – 2ª Edição
Formação Online
Datas: 13 e 14 de setembro de 2022
Horário: 9h00 às 13h00Mais InfoVisualização Rápida -
O Tribunal de Contas e a Fiscalização da Atividade Contratual Pública – 3ª edição
Formação Online
Datas: 27 e 28 de setembro de 2022
Horário: 9h00 às 12h30Mais InfoVisualização Rápida -
A Fiscalização do Estado de Conservação do Edificado e a Reabilitação Urbana – Procedimentos Legais
Formação Presencial
Datas: 29 de setembro de 2022
Horário: 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30Mais InfoVisualização Rápida -
As Infrações de Natureza Urbanística – O Ilícito Penal e o Ilícito Contraordenacional
Formação Online
Datas: 12 e 13 de outubro de 2022
Horário: 9h00 às 12h30Mais InfoVisualização Rápida -
Da Tramitação das Contraordenações Municipais – O Direito das Contraordenações: Regime Geral e Regimes Especiais, Rodoviário e Económico – 3ª edição
Formação Online
Datas: 12 e 13 de outubro de 2022
Horário: 9h00 às 13h00Mais InfoVisualização Rápida -
Os Procedimentos de Fiscalização Municipal – Uma Abordagem Prática | 2ª edição
Formação Online
Datas: 6 e 7 de dezembro de 2022
Horário: 9h00 às 12h30 e 14h00 às 17h30 (dia 6)
9h30 às 12h30 (dia 7)Mais InfoVisualização Rápida
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