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O Impacto da Transferência da Competência na área do Estacionamento Público para os Municípios | 3.ª Edição
Formação Online
Datas: 5 e 6 de setembro de 2024
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida -
Os Desafios da Fiscalização Municipal
Formação Online
Datas: 11 e 12 de setembro de 2024
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida -
As Contraordenações no Código da Estrada – A importância da Fiscalização no sucesso do Processo de Contraordenação Rodoviária | 2.ª Edição
Formação Online
Data: 25 e 26 de setembro de 2024
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida -
Curso de Especialização – Fiscalização Municipal
Formação Online
Datas: 1, 2, 8, 9, 15, 16, 22, 23, 30 e 31 de outubro e 4, 11, 13 e 18 de novembro de 2024
Horário: 17h30 às 19h30
Duração: 28 horasMais InfoVisualização Rápida -
Aspetos práticos do Regime de Execução da Decisão Administrativa Contraordenacional – No regime geral das Contraordenações e nos regimes especiais: Código da Estrada, Regime Jurídico das Contraordenações Económicas e Lei-quadro ambiental | 2.ª Edição
Formação Online
Data: 3 de outubro de 2024
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 4 horasMais InfoVisualização Rápida -
Instituto da Prescrição – Regime e Efeitos no Processo de Contraordenação e no Processo de Execução Fiscal
Formação Presencial
Data: 5 de novembro de 2024
Horário: 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
Duração: 7 horasMais InfoVisualização Rápida -
Curso de Especialização em Contraordenações Rodoviárias – DA TEORIA À PRÁTICA
Formação Online
Datas: 6, 7, 12, 14, 19, 21, 26 e 28 de novembro e 3, 5, 10, 11, 12 e 17 de dezembro de 2024
Horário: 17h30 às 19h30
Duração: 28 horasMais InfoVisualização Rápida -
Como tramitar o Processo das Contraordenações Rodoviárias – Aspetos práticos | 5.ª Edição
Formação Online
Datas: 13 e 14 de novembro de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida -
Como tramitar o Processo de Execução Fiscal nos Municípios: Principais Etapas – 3.ª Edição
Formação Online
Datas: 4 e 6 de dezembro de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida -
Da decisão Administrativa no Processo de Contraordenação – Requisitos Legais e Fundamentação
Formação Online
Datas: 18 e 20 de dezembro de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida