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O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração nos Municípios | 3ª edição
Formação Online
Datas: 05 e 07 de dezembro de 2023
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida -
Como tramitar o Processo das Contraordenações Rodoviárias – Aspetos práticos | 3.ª Edição
Formação Online
Data: 8 e 9 de janeiro de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida -
O Simplex Urbanístico na Fiscalização Municipal
Formação Online
Datas: 25 de janeiro e 1 de fevereiro de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida -
Guia Prático do Processo de Contraordenação Municipal: Fases e Documentos do Processo – Casos Práticos | 3.ª Edição
Formação Online
Data: 20 e 21 de fevereiro de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida -
Como elaborar um Auto de Notícia por Infração Contraordenacional
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Datas: 26 e 29 de fevereiro de 2024
Horário: 14h00 às 17h30
Duração: 7 horasMais InfoVisualização Rápida -
O Direito das Contraordenações: Regime Geral e Regimes Especiais – Rodoviário e Económico | 2.ª Edição
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Data: 13 e 14 de março de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horasMais InfoVisualização Rápida
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