O Simplex e a Fiscalização do Estado de Conservação do Edificado

O Simplex e a Fiscalização do Estado de Conservação do Edificado

OBJETIVOS

• Dar a conhecer, refletir e debater sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à imposição da obrigação de execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, à luz das alterações introduzidas pelo DL 10/2024, de 8 de janeiro, no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
• Analisar em detalhe a natureza das alterações efetuadas e as consequências nos correspondentes procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para atualização de conhecimentos e o desenvolvimento de competências nesta matéria.

PROGRAMA

1. Introdução

• Algumas notas a respeito das alterações introduzidas pelo Simplex Urbanístico;
• O que aconteceu ao DL 66/2019, de 21 de maio?

2. Enquadramento jurídico do dever de conservação e do dever de reabilitação

• O dever de executar obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade;
• O dever de reabilitação;
• A proibição de deterioração.

3. Os pressupostos da intervenção administrativa ao abrigo do art.º 89 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

• A existência de más condições de segurança ou de salubridade;
• O estado de ruína;
• O perigo de ruína e o perigo para a saúde pública e segurança das pessoas;
• A imposição de obras de conservação em imóveis classificados ou situados em zona de proteção e a salvaguarda do património azulejar.

4. As regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva

• O impulso procedimental – oficioso ou por requerimento;
• A legalidade do imóvel e do respetivo uso;
• A fundamentação do ato que determina a vistoria – exemplos práticos;
• Os intervenientes processuais;
• As notificações obrigatórias.

5. A vistoria

• A identificação do imóvel;
• A identificação dos intervenientes;
• A descrição do seu estado de conservação;
• As obras preconizadas e o prazo para as realizar;
• Os quesitos formulados pelo proprietário;
• A participação de perito nomeado.

6. A instrução do procedimento

• A elaboração de auto de vistoria e a proposta de decisão – exemplos práticos;
• A notificação para audiência dos interessados;
• A possibilidade de dispensa de audiência prévia;
• O ato administrativo final – fundamentação;
• O destinatário do ato;
• As formas de notificação;
• A sujeição à inscrição no registo predial da intimação para a execução de obras.

7. A preterição de formalidades

• O risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública;
• O estado de necessidade.

8. O incumprimento da ordem

• As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência;
• A posse administrativa e a execução coerciva;
• O despejo administrativo;
• O arrendamento forçado.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, juristas, dirigentes e quadros das áreas de Fiscalização, Urbanismo e Reabilitação Urbana das autarquias locais ou empresas municipais e outros técnicos com interesse na matéria.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 6 e 7 de maio de 2024

Horário: 09h30 às 13h00

Duração: 7 horas

FORMADOR

José Figueiredo

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.

Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.

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• Inscrição: 180 € + IVA (23%)
  Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telefone: 228 301 302

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

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• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.