Processo de Execução Fiscal nos Municípios

Como tramitar o Processo de Execução Fiscal nos Municípios: Principais Etapas – 2.ª Edição

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€180.00

Formação Online
Data: 14 e 15 de maio de 2024
Horário: 9h00 às 13h00
Duração: 8 horas
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Como tramitar o Processo de Execução Fiscal nos Municípios: Principais Etapas
2.ª Edição

OBJETIVOS

  • Proporcionar uma abordagem geral da tramitação do processo de execução fiscal;
  • Facultar os conhecimentos necessários sobre as regras processuais do processo de cobrança coerciva dos tributos municipais;
  • Adquirir competências (conhecimentos, capacidades e comportamentos) que permitam conhecer e ultrapassar os diversos constrangimentos na tramitação do processo de execução fiscal, bem como conhecer as diversas fases do processo.


PROGRAMA

1. Problemas e propostas de organização/atuação em matéria de processo de execução fiscal

  • Medidas excecionais de recuperação de créditos;
  • Medidas de combate à ilegalidade: Nova atuação da fiscalização;
  • Medidas de racionalização do processo: Rejeição liminar.

2. Da tramitação do processo de execução fiscal

  • Da instauração do processo de execução fiscal: O título executivo;
  • Da citação: Formas de realização efeitos da citação;
  • As formas de reação do executado: Pagamento da dívida exequenda e acrescido;
  • Da contestação da execução fiscal: Apresentação da oposição – modo, prazos e formalidades;
  • Da suspensão do processo de execução fiscal: Causas de suspensão;
  • Da penhora: Tramitação e limites à penhorabilidade de direitos;
  • A responsabilidade tributária subsidiária;
  • A reversão;
  • A prescrição da dívida exequenda.

 

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação Departamento de Contraordenações, de 1994 a 2006;
Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local.


DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 14 e 15 de maio de 2024

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

 

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

 

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  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
  • Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
  • O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
  • O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
  • A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.