Alterações RJUE introduzidas pelo Decreto-Lei N º 10/2024, de 8 de janeiro

Alterações RJUE introduzidas pelo Decreto-Lei N º 10/2024, de 8 de janeiro

OBJETIVOS

Pretende-se com este seminário explicitar as principais alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação pelo decreto-lei n º 10/2024, de 8 de janeiro, especialmente no que concerne aos procedimentos (licenças, comunicações prévias com prazo e meras comunicações prévias), às isenções de controlo, aos títulos, ao deferimento tácito e à simplificação da tramitação procedimental.
Serão igualmente referidas as alterações introduzidas ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (decreto-lei n º 80/2015, de 14 de maio) pelo mencionado diploma.

PROGRAMA

1. Alteração e Revogação de vários regimes

2. A aplicação no tempo das novas alterações

3. Alteração ao RJUE (decreto-lei n º 555/99, de 16 de dezembro) – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

3.1. Procedimentos: licenças, comunicações prévias com prazo, meras comunicações prévias;

• Construção modular.

3.2. Isenções de controlo pelo município;

• Isenções objetivas e isenções subjetivas.

3.3. Competências (art.º. 5 º), delegação de competências nos dirigentes; alteração à lei n º 75/2013, de 12 de setembro;

3.4. Regulamentos Municipais: Objeto;

3.5. PIP;

3.6. Clarificações;

3.7. Simplificações procedimentais e dispensa de trâmites;

3.8. Prazos: diminuição e contagem;

3.9. Títulos: eliminação dos alvarás;

3.10. Deferimento tácito;

3.11. Caducidade;

3.12. Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas, equipamentos e habitação;

3.13. Aditamento ao Código Civil (artigo 1422-B).

4. Alteração ao RJIGT, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

FORMADORA

Maria José Castanheira das Neves

Licenciada em Direito;
Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica;
Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica;
Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;
Foi Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde junho de 2009, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, cargo que exerce atualmente;
Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica;
Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica, entre as quais: “O Estatuto dos Eleitos Locais”, 1994; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», 2006, 2009, e 2011;
Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”;
Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Universidade Católica Portuguesa, CEFA, Quadros & Metas, entre outras), sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e competências das autarquias locais; Organização e funcionamento das autarquias locais; A urbanização e edificação; Os instrumentos de gestão urbanística; Código do Procedimento Administrativo.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros Técnicos das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 28 e 29 de maio de 2024

Horário: 9h30-12h30

Duração: 6 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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Ana Rocha
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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.