A aplicação do Código do Procedimento Administrativo no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – 3.ª Edição

A aplicação do Código do Procedimento Administrativo no âmbito do
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – 3.ª Edição

OBJETIVOS

O RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e o CPA (Código do Procedimento Administrativo) estabelecem entre si uma relação de especialidade/generalidade. Na presente formação pretende-se esclarecer esta relação aplicada aos procedimentos de controlo da realização de operações urbanísticas (licenciamentos, comunicações prévias e outros) e pretende-se averiguar que soluções consagradas no CPA têm aplicação a estes procedimentos e em que medida o RJUE contém normas que afastam as soluções constantes daquele código.

PROGRAMA

1. O CPA como diploma de aplicação supletiva aos procedimentos especialmente regulados e o RJUE como definidor de procedimentos especificamente regulados:

• Formas possíveis de articulação entre os dois instrumentos normativos.

2. Os procedimentos decisórios (de 1.º e 2.º grau) e de execução do CPA/os procedimentos decisórios e de execução do RJUE

3. O silêncio da Administração no CPA e no RJUE:

• O caso do artigo 128.º, n.º 6 do CPA;
• Os casos de deferimento tácito do RJUE.

4. As comunicações prévias no CPA e no RJUE

5. A invalidade das decisões urbanísticas em face do regime geral da validade dos atos no CPA

6. Outras situações de articulação

FORMADORA

Fernanda Paula Oliveira

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde leciona desde 1990.
É responsável por varias unidades curriculares nas licenciaturas e mestrados de Direito e de Administração Público-Privada e no Doutoramento em Direito desta Universidade, designadamente Direito Administrativo, Direito do Urbanismo, Direito  do  Ordenamento  do Território e Gestão Urbanística.
É  investigadora  do  Instituto  Jurídico  da  Faculdade  de  Direito  da  Universidade  de Coimbra.
Integrou  júris  de  vários  concursos  públicos  para  seleção  de  candidatos  a  diversas entidades públicas, ao exercício da função de Notário e ao acesso à magistratura dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Tem participado em várias atividades e projetos nas áreas do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território para Instituições Públicas e Privadas em Portugal, Angola, Cabo Verde, Espanha, França, Brasil, Macau.

DESTINATÁRIOS

Técnicos e eleitos locais e outros profissionais que trabalhem com estes regimes.

DATA HORÁRIO DURAÇÃO

Data: 8 de julho de 2024

Horário: 09h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30

Duração: 7 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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Francisco Viegas
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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.