A aplicação das medidas de Tutela da Legalidade Urbanística face às recentes alterações do RJUE
€180.00
Horário: 9h00 às 13h00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A aplicação das medidas de Tutela da Legalidade Urbanística
face às recentes alterações do RJUE
OBJETIVOS
- Neste seminário será analisado o impacto que as alterações ao RJUE nos procedimentos de controlo prévio e no aumento das situações de isenção provocarão na aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística, numa abordagem direcionada para todos os profissionais que exerçam funções de fiscalização nos municípios;
- Dar a conhecer, refletir e debater, com recurso a exemplos práticos, a metodologia e a aplicação prática dos procedimentos de reposição da legalidade urbanística;
- Refletir sobre a importância acrescida da fiscalização sucessiva;
- Sessão com caráter prático, analisando exemplos concretos das alterações ocorridas a nível procedimental e da aplicação das medidas de tutela da legalidade, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência nesta área.
PROGRAMA
1. Introdução
- O Simplex Urbanístico – principais alterações legislativas com impacto na fiscalização e na aplicação das medidas de tutela de legalidade urbanística;
- Os novos procedimentos aplicáveis à execução de operações urbanísticas.
2. A crescente importância da Fiscalização Sucessiva no Direito do Urbanismo
- Dos procedimentos de controlo prévio às comunicações prévias;
- Das isenções de procedimento;
- Da fiscalização preventiva à fiscalização sucessiva;
- A importância de uma fiscalização municipal eficaz.
3. As medidas de tutela da legalidade urbanística aplicáveis à luz do Simplex Urbanístico
- A reposição da legalidade urbanística e a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade;
- A legalização;
- O embargo;
- Os trabalhos de correção ou alteração;
- A demolição da obra e reposição do terreno;
- A posse administrativa e a execução coerciva;
- A cessação de utilização.
DESTINATÁRIOS
Autarcas, Dirigentes, Juristas, Fiscais Municipais e outros quadros das áreas de Fiscalização Urbanística.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 20 e 21 de junho de 2024
Horário: 09h00-13h00
Duração: 8 horas
FORMADOR
José Figueiredo
Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.
» BROCHURA DOWNLOAD
Conheça todos os nossos Seminários da área da Fiscalização e das Contraordenações: clique aqui.
Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
SECRETARIADO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
SECRETARIADO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
- Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
- O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
- O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
- A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.