Arrendamento Social: Perguntas e Respostas para uma Gestão Eficaz – 2.ª Edição

Arrendamento Social: Perguntas e Respostas para uma Gestão Eficaz – 2.ª Edição

OBJETIVOS

• Adquirir conhecimentos e desenvolver as competências necessárias no âmbito da gestão do arrendamento social;
• Coexistência e enquadramento nas “novas políticas de habitação”;
• Explorar o quadro legal atual, bem como as convergência/divergências com o regime de arrendamento urbano: A implementação de um sistema de candidaturas; Os diferentes procedimentos; acesso, manutenção e cessação do direito ao arrendamento social, procedimentos a implementar, soluções a propor;
• A relevância a conceder à proteção dos dados pessoais dos candidatos e arrendatários.

PROGRAMA

1. O regime de arrendamento apoiado no contexto da nova geração das políticas de habitação – Enquadramento geral;

2. O regime jurídico do arrendamento social: possível harmonização entre diferentes regimes jurídicos;

3. A importância do regulamento municipal: até onde regular? Em especial o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023, de 18 de abril de 2023;

4. Procedimentos de atribuição, manutenção e cessação dos contratos de arrendamento;

Em particular:

1. a) As modalidades de atribuição de habitação social
2. b) O regime de Exceção
3. c) As ocupações sem título

5. As vicissitudes do contrato de arrendamento apoiado:

• A atualização e revisão de renda;
• A mobilidade no arrendamento;
• Direitos e obrigações das partes.

6. O incumprimento e a cessação do contrato e execução de despejo: poder de autotutela?

7. Breve abordagem à proteção de dados no âmbito do arrendamento social:

• Os direitos dos titulares versus legitimidade no acesso;
• A importância da proteção dos dados, e implementação de medidas.

FORMADORA

Márcia Saraiva

Licenciatura em Direito (Universidade Cátolica do Porto);
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 7, 8 e 10 de maio de 2024

Horário: 09h00-13h00

Duração: 12 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.