Como tramitar o Processo das Contraordenações Rodoviárias – Aspetos práticos | 5.ª Edição
€220.00
Horário: 9h00 às 13h00
- Descrição
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Como tramitar o Processo das Contraordenações Rodoviárias
Aspetos práticos | 5.ª Edição
OBJETIVOS
- Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional rodoviário – Infrações ao Código da Estrada;
- Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações rodoviárias;
- Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área de atuação do município;
- Abordagem prática do regime processual específico das contraordenações rodoviárias.
PROGRAMA
1. Regime Geral das Contraordenações e Processo Contraordenacional
2. Princípios estruturantes do direito das contraordenações
3. O processo das contraordenações rodoviárias
Fase administrativa
- Competência para a fiscalização;
- Responsabilidade pela prática das infrações;
- Da notícia da infração;
- Da notificação;
- Meios de defesa do infrator;
- Da instrução do processo;
- Da decisão administrativa;
- Das custas do processo.
Fase judicial
- Da impugnação judicial;
- Da execução da decisão – coima e custas.
FORMADORA
Isabel Paiva
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 13 e 14 de novembro de 2024
Horário: 09h00-13h00
Duração: 8 horas
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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
SECRETARIADO
Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
SECRETARIADO
Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
- Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
- O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
- O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
- A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.