Os Desafios da Fiscalização Municipal

OBJETIVOS

  • Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da Fiscalização Municipal e as regras legais aplicáveis;
  • Transmitir conhecimentos específicos sobre a prática procedimental;
  • Analisar situações concretas de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência dos serviços de fiscalização.

PROGRAMA

1. Introdução à atividade fiscalizadora dos municípios

    • A orgânica municipal, as delegações de competência e os regulamentos municipais;
    • Alguns princípios gerais da atividade administrativa;
    • A fiscalização sucessiva.

2. Os objetivos da fiscalização

    • Para que serve a fiscalização?
    • As diferentes formas de fiscalização.

3. A função da fiscalização

    • A identificação das condutas legalmente tipificadas como infração;
    • Os limites da atuação da fiscalização – a fiscalização da legalidade;
    • A entrada em propriedade privada – questões práticas.

4. A elaboração de autos de notícia

    • A identificação dos infratores;
    • A descrição dos factos constitutivos da infração;
    • O enquadramento legal;
    • A apreensão de bens e outras medidas cautelares.

5. A instrução do procedimento de fiscalização e a reposição da legalidade

    • A elaboração informações, relatórios e propostas de decisão – exemplos práticos;
    • A notificação para audiência dos interessados – para que serve e como deverá ser efetuada?
    • Como fundamentar devidamente a dispensa de audiência prévia?
    • Os termos da decisão final – o ato administrativo;
    • Os prazos procedimentais.

6. O incumprimento da ordem

    • A verificação do cumprimento da ordem;
    • As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência;
    • Como elaborar um auto de desobediência e comunicar ao Ministério Público?
    • A execução coerciva e a posse administrativa – exemplos práticos de como proceder.


DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes, Juristas, Técnicos, Fiscais Municipais e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área da Fiscalização.

 

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 11 e 12 de setembro de 2024

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

 

FORMADOR

José Figueiredo

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.

 

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários da área da Fiscalização e das Contraordenações: clique aqui.

  • Inscrição: 180 € + IVA (23%)
    Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
    160 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telefone: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

 

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telefone: 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
  • Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
  • O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
  • O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
  • A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.