As Contraordenações no Código da Estrada – A importância da Fiscalização no sucesso do Processo de Contraordenação Rodoviária | 2.ª Edição

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Formação Online
Data: 25 e 26 de setembro de 2024
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 8 horas
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As Contraordenações no Código da Estrada
A importância da Fiscalização no sucesso do Processo de Contraordenação Rodoviária
2.ª Edição

OBJETIVOS

  • Conhecer as regras de circulação rodoviária e sinalização de trânsito;
  • Auxiliar os agentes autuantes e fiscalizadores no exercício das funções de fiscalização às infrações ao Código da Estrada;
  • Transmitir os conhecimentos necessários ao levantamento do auto de contraordenação e à identificação do condutor;
  • Habilitar os formandos dos conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações recorrendo a casos práticos.


PROGRAMA

1. Código da Estrada

  • Principais definições legais;
  • Principais regras de circulação;
  • Responsabilidade pelas infrações;
  • A Responsabilidade presumida pelas infrações ao Código da Estrada;
  • A sinalização de trânsito – Regulamento de Sinalização de Trânsito.

2. Atividade de Fiscalização

  • Competência para fiscalizar;
  • Competência dos municípios para fiscalizar e aplicar as coimas previstas no código da estrada – D.L n.º 107/2018, de 29 de novembro;
  • Equiparação a agente de autoridade administrativa;
  • Boas práticas na atividade de fiscalização;
  • Procedimento de apreensão de documentos.

3. Do Auto de Contraordenação 

  • Elementos do auto de contraordenação;
  • Identificação do condutor;
  • Infrações praticadas por pessoas coletivas;
  • Do auto de contraordenação conexo;
  • A notificação do auto de contraordenação;
  • O regime do depósito.

4. Processo de Contraordenação Rodoviária

4.1. Classificação das contraordenações rodoviárias

4.2. Da coima e da sanção acessória

4.3. Regime processual das contraordenações rodoviárias:

  • Da instrução do processo;
  • Da decisão;
  • Da impugnação judicial;
  • Da execução da coima e das custas processuais.

5. Regras de Repartição do Produto das Coimas

 

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direção-Geral de Viação Departamento de Contraordenações, de 1994 a 2006;
Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local.


DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 25 e 26 de setembro de 2024

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

 

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
160 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

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Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

 

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

 

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  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
  • Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
  • O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
  • O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
  • A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.

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