A última alteração ao RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) – Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio | 3.ª Edição

A última alteração ao RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação)
Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio | 3.ª Edição

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

Pretende-se com este seminário explicitar as principais e novas alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio), especialmente no que concerne aos procedimentos (licenças, comunicações prévias com prazo e meras comunicações prévias), às isenções de controlo e à simplificação da tramitação procedimental.

PROGRAMA

A última alteração ao RJUE (Decreto-Lei n º 108/2026, de 29 de maio)

1. Sentido e enquadramento da alteração
2. Entrada em vigor; regime transitório; revogações
3. Conceitos
4. Procedimentos: Licenças; meras comunicações prévias; comunicações prévias com prazo
5. Isenções de controlo pelo Município
   • Isenções objetivas e isenções subjetivas
6. Simplificações procedimentais e dispensa de trâmites
7. Prazos: diminuição e contagem
8. Caducidades e nulidades
9. Fiscalização
10. «Revisão» geral de outras normas do RJUE alteradas

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 21 e 22 de outubro de 2027

Horário: 09h30 às 13h00

Duração: 7 horas

FORMADORA

Maria José Castanheira Neves

Licenciada em Direito.
Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, entre 2003 e 2025, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica.
Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica.
Foi Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Foi Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, entre 2009 e 2023, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica.
Autora e coautora de diversas obras sobre Autarquias Locais e Urbanismo, entre as quais: “Os Eleitos Locais”, com três edições, 2016, 2017 e 2020; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», com quatro edições,2006, 2009, 2011 e 2016;
Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destacam: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”.
Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Universidade Católica Portuguesa, CEFA, Quadros & Metas, entre outras), sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e Competências das autarquias locais; Eleitos Locais; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE); Dirigentes da Administração Pública, Recrutamento e Regime de exercício de funções, Transferências de Competências do Estado para os Municípios, Freguesias, órgãos e competências.

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