Contencioso Administrativo: O que fazer perante o recurso aos Tribunais

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Contencioso Administrativo:
O que fazer perante o recurso aos Tribunais

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

Com esta ação de formação pretende-se esclarecer os participantes sobre os principais mecanismos contenciosos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), nomeadamente as formas de impugnação dos atos administrativos. Será abordada a forma como a Administração Pública deve reagir perante uma ação judicial, incluindo a suspensão dos efeitos do ato contestado, se e quando existir, e a revisão interna dos procedimentos administrativos.

PROGRAMA

Noções Essenciais do Contencioso Administrativo
- O que é o contencioso administrativo e qual a sua finalidade.
- Principais tipos de ações previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Impugnação dos Atos Administrativos
- Como e quando um cidadão pode contestar um ato da Administração Pública.
- Impactos imediatos e práticos dessa impugnação para os serviços.
- Utilização e efeitos das providências cautelares no contexto administrativo.
Conceito e importância da decisão fundamentada: quando e como aplicar
Responsabilidades e Procedimentos Internos na Administração
- Procedimentos internos recomendados para responder a litígios.
- Medidas para minimizar riscos e evitar litígios futuros.

FORMADORA

Márcia Albuquerque Saraiva

Licenciatura em Direito (Universidade Cátolica do Porto);
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.