Fiscalização Prévia, Responsabilidade Financeira e sua Aplicação, Em Especial, ao nível de Casos Práticos de Contratação Pública

Fiscalização Prévia, Responsabilidade Financeira e sua Aplicação,
Em Especial, ao nível de Casos Práticos de Contratação Pública

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVO GERAL

Abordar os regimes, geral e especial, da fiscalização prévia (Leis n.ºs 98/97, de 26/08 e 30/2021, de 21/05) e da responsabilidade financeira (reintegratória e sancionatória), incluindo as alterações nestas matérias constantes do projeto de revogação da citada Lei n.º 98/97, bem como abordagem, nestes contextos, de alguns casos práticos em matéria de contratação pública, aferindo da eventual (i)legalidade das situações descritas.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Caracterizar o sistema de controlo financeiro da administração pública portuguesa e compreender a diferença e as especificidades do controlo externo e do sistema de controlo interno da administração pública portuguesa
• Descrever, brevemente, a estrutura, o âmbito das competências (subjetivo e objetivo) e as diversas modalidades de controlo (ou de fiscalização) do Tribunal de Contas
• Conhecer, de forma detalhada, os regimes, geral e especial, da fiscalização prévia, designadamente através da abordagem à(s)/ao(s):
  • Finalidade da fiscalização prévia;
  • Identificação das minutas e dos contratos sujeitos e a submeter aquele controlo em cada um dos regimes e, sendo caso disso, dos respetivos limiares;
  • Noção de contrato neste contexto;
  • Isenções e dispensa de fiscalização prévia;
  • O reforço da fiscalização prévia e do controlo das regras de contratação pública (Lei n.º 61/2011, de 7/12);
  • O regime especial da fiscalização prévia previsto no quadro legal referente às medidas especiais de contratação pública (Lei n.º 30/2021, de 21/05) e articulação/distinção com o regime geral;
  • Caracterização e distinção dos conceitos de visto e declaração de conformidade, bem como do novo tipo de situações previstas e decisões tomadas no âmbito do regime especial de fiscalização prévia;
  • Possibilidades de executar física e/ou financeiramente os contratos antes do visto e sua relação com a obrigação de submissão a fiscalização prévia prevista na Lei n.º 98/97, bem como ao nível do novo tipo de situações e decisões tomadas no âmbito do regime especial de fiscalização prévia previsto no quadro legal referente às medidas especiais de contratação pública;
  • Visto tácito e visto com recomendações;
  • Causas de recusa do visto no regime geral;
  • Novos tipos de situações/decisões tomadas ao nível do regime especial da fiscalização prévia e suas consequências, nomeadamente em termos da execução material e/ou financeira dos atos e contratos e do apuramento de responsabilidades financeiras;
  • Efeitos do visto (ou da declaração de conformidade) e das decisões tomadas no âmbito das situações previstas no regime especial da fiscalização prévia.
• Perceber o regime da responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória previsto na Lei n.º 98/97, nomeadamente em termos da análise do(s)/a:
  • Distinção face às responsabilidades criminal, civil e administrativa;
  • Princípios subjacentes ao regime da responsabilidade financeira;
  • Distinção entre as diferentes modalidades e os regimes da responsabilidade a reintegratória e a sancionatória;
  • A responsabilidade civil delitual e suas consequências para o tratamento da responsabilidade financeira
  • Responsabilidade sancionatória em termos de requisitos, caraterísticas das financeira e não financeira, culpa e relevação;
  • Responsabilidade reintegratória, ao nível dos factos ilícitos relevantes, culpa, dano e nexo de causalidade;
  • Identificação dos factos típicos (?) suscetíveis de gerar responsabilidade das naturezas indicadas;
  • Caracterização como responsabilidade individual, sem prejuízo dos conceitos de responsabilidade direta, subsidiária e solidária;
  • Relevância da obrigação de realização de contraditórios institucional e pessoal(ais);
  • Processo tendente ao seu apuramento e efetivação, nomeadamente quanto aos procedimentos pré-processuais (dois regimes distintos face ao tratamento diferenciado dos relatórios dos órgãos do sistema de controlo interno);
  • Poderes do Ministério Público, em especial, antes do julgamento e depois da aprovação dos relatórios de auditoria, e as subsequentes competências atribuídos aos organismos do sistema de controlo interno face à decisão do MP de não promover julgamento;
  • O processo jurisdicinal de efetivação de responsabilidades financeiras.
• Conhecer as principais alterações previstas nestas matérias no projeto de revogação da Lei n.º 98/97

PROGRAMA

1. Apresentação

2. O sistema de controlo da administração pública (controlos interno e externo)

3. O Tribunal de Contas (controlo externo)

• Breve enquadramento dos principais aspetos relacionados com este órgão jurisdicional, em especial, as diferentes modalidades e as diversas modalidades de controlo (ou de fiscalização)
• Jurisdições penal, administrativa, cível e as suas relações com a financeira
• Fiscalização prévia

• • Regime geral
  • Regime especial previsto no quadro legal referente às medidas especiais de contratação pública (arts. 17º e 17-A, da Lei n.º 30/2021, de 21/05).
  • Alterações previstas nesta matéria no projeto de revogação da Lei n.º 98/97
• Responsabilidade financeira

• • Alguns aspetos prévios
  • Conceito, caracterização e enquadramento legal
  • Autonomia da responsabilidade financeira face a outros tipos de responsabilidade relacionadas com a gestão pública (relembrar)
  • Modalidades da responsabilidade financeira (reintegratória e sancionatória)
  • Extinção de responsabilidades financeiras
  • Apuramento de responsabilidades financeiras (fase administrativa)
  • Apuramento de responsabilidades financeiras (fase jurisdicional)
  • Alterações previstas nesta matéria no projeto de revogação da Lei n.º 98/97
• Alguns casos práticos de contratação pública, apreciação em termos da sujeição a fiscalização prévia e da (i)legalidade de atos praticados no domínio referido e suscetibilidade de gerarem responsabilidade de natureza financeira

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 15 e 16 de dezembro de 2026
Horário: das 09h00 às 13h00
Duração: 8 horas

FORMADOR

Alexandre Amado

• Dirigente da Inspeção-Geral de Finanças na área do Controlo da Administração Local Autárquica, entre 2000 e 2026;
• Licenciatura em Direito (Universidade de Coimbra);
• Pós-Graduações em Contabilidade Pública (Universidade Lusíada), em Administração Pública (Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho) e em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (Instituto Politécnico do Cávado e Ave);
• Membro do Subgrupo de Apoio Técnico à Implementação do POCAL (SATAPOCAL) desde 2002 (em representação da Inspeção-Geral de Finanças);
• Membro, em 2012/2013, do Secretariado Técnico do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e da Lei das Finanças Locais (em representação da Inspeção-Geral de Finanças);
• Membro, em 2013/2014, do grupo de trabalho para a elaboração do regime jurídico dos mecanismos de recuperação financeira municipal, em especial, do Fundo de Apoio Municipal;
• Co-autor de dois livros, publicados pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), intitulados de “Manual de Apoio Técnico à Aplicação do POCAL – Regime Completo” e “Manual de Apoio Técnico à Aplicação do POCAL – Regime Simplificado”;
• Publicação, num livro intitulado de “Gestão Orçamental na Administração Pública”, Agosto 2005, NPF Pesquisa e Formação – Publicações, de um artigo com o título de “Aspectos essenciais para a compreensão da gestão orçamental no POCAL”;
• Publicação, num livro intitulado de “O Controlo em ambientes e dimensões da nova gestão pública”, Junho 2006, Inspecção-Geral de Finanças, de um artigo com o título de “O POCAL como instrumento de modernização e reforma da administração local”.

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