As Novas Alterações ao CCP: O Essencial para Compreender, Decidir e Aplicar com Segurança | 2.ª Edição

As Novas Alterações ao CCP | 2.ª Edição
O Essencial para Compreender, Decidir e Aplicar com Segurança

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL

As últimas alterações ao Código dos Contratos Públicos exigem uma leitura que vá além da mera enumeração dos artigos. Para quem decide, prepara peças, integra júris, acompanha a execução contratual ou valida procedimentos, interessa perceber de que modo a revisão proposta mexe com escolhas concretas: planeamento da necessidade, cálculo do valor estimado, escolha do procedimento, densificação das peças, avaliação, adjudicação, execução e gestão do risco.

A presente ação tem por objetivo assegurar uma leitura crítica e integrada do projeto de alteração ao Código dos Contratos Públicos em consulta pública, articulando-o com o diploma em vigor, com o enquadramento europeu aplicável e com os riscos jurídicos, procedimentais e operacionais mais relevantes na sua aplicação prática.

Em primeiro lugar, serão identificadas as mudanças estruturantes, traduzidas em decisões e testadas em cenários práticos. O objetivo não é apenas conhecer o que muda, mas também desenvolver critérios para decidir melhor, prevenir erros e preparar a adaptação institucional ao diploma final.

OBJETIVO GERAL

Capacitar os participantes para compreenderem as principais alterações ao CCP, avaliarem o seu impacto nas fases pré-contratuais e contratuais e traduzirem essa leitura em decisões mais seguras, proporcionais e defensáveis.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Identificar as alterações estruturantes da revisão proposta e o respetivo racional político-administrativo.

• Distinguir a simplificação legítima da redução indevida de controlo.
• Ler as alterações com base no impacto prático, e não apenas na sequência dos artigos.

2. Compreender as mudanças na formação do contrato.

• Valor estimado, preço base, limiares, procedimentos e desenho das peças.
• Qualidade, avaliação, exclusão de propostas e novas margens de flexibilidade.

3. Perceber os impactos na execução contratual.

• Gestor do contrato, imparcialidade, modificação objetiva e trabalhos complementares.
• Distinção entre situações de alteração previsível e de alteração anormal e imprevisível.

PROGRAMA

1. Enquadramento, Formação do Contrato e Mudanças Estruturantes

Panorama da revisão do CCP: racional, objetivos e alterações com maior impacto prático

• Nova arquitetura de princípios, critérios e objetivos.
• Contratação digital, sistemas de IA e princípio do “só uma vez”.
• Planeamento da necessidade, do valor estimado e do preço base.
• Consulta prévia, ajuste direto, consulta prévia especial e novos limiares.
• Qualidade, avaliação, propostas satisfatórias e flexibilização procedimental.
• Lotes, especificações e densificação das peças do procedimento.

2. Inovação, Execução Contratual, Risco e Aplicação Prática

Novos instrumentos, execução contratual e simulação final de aplicação

• Iniciativas privadas espontâneas e avaliação de soluções tecnológicas.
• Reserva de contratos para startups e riscos de concorrência.
• Gestor do contrato, imparcialidade e conflitos de interesses.
• Modificação objetiva do contrato, alteração imprevisível e trabalhos complementares.
• Emergência, calamidade, resposta institucional e arbitragem.
• Exercício final de desenho de procedimento revisto de ponta a ponta.

3. Riscos, Pontos de Atenção e Utilidade Prática

• Risco de confundir a simplificação com a dispensa de fundamentação, de documentação ou de controlo.
• Risco de usar soluções digitais, IA ou avaliações tecnológicas sem registo, sem transparência e sem critérios claros.
• Risco de enquadrar incorretamente modificações contratuais e trabalhos complementares.
• Risco de manter um gestor do contrato apenas formal, sem meios, imparcialidade e evidência de controlo.

4. Discussão e debate

• Análise de matrizes de comparação das alterações face à redação em vigor
• Simulação casos

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito.
Pós-Graduada em Contratos em Especial.
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School.
Pós-graduada em Direção Intermédia na Administração Pública pela Universidade do Minho.
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.
Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021.
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública.
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001.
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 2 e 8 de julho de 2026

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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