Fiscalização Municipal – Formação Avançada | 4.ª Edição

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Fiscalização Municipal – Formação Avançada | 4.ª Edição

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL E OBJETIVOS

Considerando a crescente relevância dos serviços de fiscalização municipal, decorrente do alargamento do leque de situações de comunicações prévias nas mais diversas atividades assim como das mais recentes alterações legislativas ao nível dos procedimentos de natureza urbanística, importa dar aos serviços de fiscalização uma melhor capacidade para desenvolver com eficácia e eficiência as suas tarefas.

Quer seja no âmbito da fiscalização urbanística, da fiscalização de publicidade, ocupação de via pública ou fiscalização de salubridade, entre outros, a fiscalização municipal desempenha um papel fundamental, contribuindo para garantir o respeito das regras legais e regulamentares em prol do interesse público.

Assim, importa capacitar os funcionários que exercem funções de fiscalização, através de uma abordagem teórico-prática, designadamente:

Aprofundar conhecimentos específicos nas áreas do direito administrativo e do direito das contraordenações;
Aprofundar conhecimentos específicos na área da fiscalização urbanística, da publicidade, da ocupação da via pública, do ambiente e salubridade, do exercício de atividades económicas, entre outras;
Dotar os profissionais de conhecimentos que lhes permitam detetar infrações às regras legais e regulamentares aplicáveis, e levantar corretamente os autos de notícia na sequência da constatação de infrações;
Dotar os profissionais de capacidades para informar e acompanhar os processos de fiscalização com vista à reposição da legalidade;
Dotar os profissionais que desempenham funções, ou pretendam vir a desempenhar, na área da fiscalização municipal de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional ou preparar-se para o exercício de funções.

PROGRAMA

Módulo I – O exercício de funções do fiscal municipal

Princípios gerais da atividade administrativa;
Noção de fiscalização municipal;
Os serviços de fiscalização municipais;
As competências de fiscalização;
O comportamento do fiscal municipal e o contacto com os munícipes;
O direito a obter colaboração por parte de outras entidades administrativas ou policiais;
O acesso à propriedade privada;
O limite constitucional do acesso ao domicílio;
A obtenção de prova;
A elaboração de informações e autos de notícia.

Módulo II – A fiscalização da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e da ocupação da via pública

O Licenciamento Zero;
A elaboração de autos de notícia;
A reposição da legalidade;
A execução coerciva de ordens não cumpridas.

Módulo III – A fiscalização do exercício das atividades económicas

Os procedimentos legais para o acesso e exercício das atividades;
A fiscalização de feiras e mercados;
A fiscalização da atividade de venda ambulante;
A fiscalização dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e de restauração e bebidas;
A fiscalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
A reposição da legalidade e os procedimentos para a execução coerciva de ordens não cumpridas.

Módulo IV – A fiscalização urbanística

O Simplex Urbanístico;
Os procedimentos de controlo prévio;
A fiscalização das operações urbanísticas isentas de controlo prévio;
A fiscalização sucessiva;
A aplicação das medidas de tutela de legalidade urbanística;
A posse administrativa e as execuções coercivas;
As infrações urbanísticas.

Módulo V – A fiscalização do estado de conservação dos imóveis

Os requisitos para intervenção administrativa;
Os procedimentos legais aplicáveis;
A reposição da legalidade.

Módulo VI – A fiscalização sancionatória

Os princípios da legalidade e da tipicidade;
Algumas noções sobre infrações gerais, ambientais e económicas;
A elaboração de autos de notícia – requisitos legais;
A elaboração de autos por infrações com relevância criminal;
A apreensão de bens.

DESTINATÁRIOS

Profissionais que desempenham funções nos serviços de Fiscalização Municipal e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área da Fiscalização.

FORMADOR

José Figueiredo

Atualmente exerce o cargo de Diretor de Departamento de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entre 2002 e 2026 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito.
Mestre em Relações Internacionais.
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.