A última alteração ao RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) – Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

A última alteração ao RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) – Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

Pretende-se com este seminário explicitar as principais e novas alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio), especialmente no que concerne aos procedimentos (licenças, comunicações prévias com prazo e meras comunicações prévias), às isenções de controlo e à simplificação da tramitação procedimental.

PROGRAMA

A última alteração ao RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio)

1. Sentido e enquadramento da alteração
2. Entrada em vigor; regime transitório; revogações
3. Conceitos
4. Procedimentos: Licenças; meras comunicações prévias; comunicações prévias com prazo
5. Isenções de controlo pelo Município
   • Isenções objetivas e isenções subjetivas
6. Simplificações procedimentais e dispensa de trâmites
7. Prazos: diminuição e contagem
8. Caducidades e nulidades
9. Fiscalização
10. «Revisão» geral de outras normas do RJUE alteradas

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 9 e 10 de julho de 2026

Horário: 09h30 às 13h00

Duração: 7 horas

FORMADORA

Maria José Castanheira

Licenciada em Direito.
Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica.
Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica.
Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Foi Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde junho de 2009, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica.
Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica, entre as quais: “O Estatuto dos Eleitos Locais”, 1994; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», 2006, 2009, e 2011.
Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”.
Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Universidade Católica Portuguesa, CEFA, Quadros & Metas, entre outras), sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e competências das autarquias locais; Organização e funcionamento das autarquias locais; A urbanização e edificação; Os instrumentos de gestão urbanística; Código do Procedimento Administrativo.

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