Ciclo CCP – Formação Avançada em Contratação Pública | 2.ª Edição (Atualizado ao DL n.º 177/2026, de 4 de setembro)

Ciclo CCP – Formação Avançada em Contratação Pública | 2.ª Edição
(Atualizado ao DL n.º 177/2026, de 4 de setembro)

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL

O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, revê amplamente o Código dos Contratos Públicos e entra em vigor em 1 de outubro de 2026. A alteração exige a revisão dos circuitos internos, das decisões, das peças procedimentais, dos modelos de avaliação e dos mecanismos de acompanhamento da execução.

A formação mantém uma abordagem avançada ao Ciclo completo da Contratação Pública, desde o enquadramento e planeamento até à extinção do contrato. O novo regime será analisado comparativamente, distinguindo as regras aplicáveis aos novos procedimentos das alterações que alcançam procedimentos e contratos em curso.

OBJETIVO GERAL

Atualizar e aprofundar conhecimentos especializados sobre a formação e a execução dos contratos públicos, capacitando os participantes a interpretar e aplicar as alterações de 2026, a tramitar procedimentos, a elaborar peças, a analisar propostas, a acompanhar contratos e a controlar os respetivos riscos.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Identificar as principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2026 e o respetivo regime transitório.
• Dotar os participantes de conhecimentos mais aprofundados sobre os aspetos essenciais da tramitação processual dos diversos tipos de procedimentos pré-contratuais, bem como sobre a execução do contrato.
• Atualizar e aprofundar os conhecimentos no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP), permitindo que haja especialização nas diversas temáticas relacionadas com o processo de formação e com a execução contratual.

 

PROGRAMA

Novo enquadramento, âmbito e planeamento

1. Novo enquadramento do CCP

• Finalidade e alcance da revisão de 2026; articulação com as Diretivas europeias e republicação do CCP.
• Entrada em vigor em 1 de outubro de 2026 e regime transitório.
• Regra geral para novos procedimentos e contratos; matérias aplicáveis a procedimentos e contratos em curso.
• Revogação parcial das medidas especiais da Lei n.º 30/2021 e integração de novos mecanismos no CCP.

2. Princípios, âmbito e contratação digital

• Nova organização dos princípios gerais da atividade administrativa e da contratação pública.
• Economicidade, qualidade, orientação para resultados, menor custo e eliminação de encargos inúteis.
• Objetivos de desenvolvimento sustentável, inovação e responsabilidade social.
• Âmbito subjetivo e objetivo; contratos excluídos e contratação excluída da parte II.
• Utilização de sistemas digitais, incluindo inteligência artificial: interoperabilidade, proteção de dados, transparência e responsabilidade humana.

3. Competência, planeamento e valor estimado

• Competência, delegação e subdelegação; delimitação entre decisão, instrução e proposta dos serviços.
• Dever de determinar previamente, de forma clara, a natureza e a extensão das necessidades.
• Planeamento anual, agregação de necessidades, divisão em lotes e prevenção do fracionamento.
• Novo conceito e cálculo do valor estimado; critérios económicos objetivos, opções, renovações e contratos do mesmo tipo – fracionamento ilícito;
• Preço base, consulta preliminar ao mercado e justificação económico-financeira.

Caso prático: Determinação da necessidade, cálculo do valor estimado, agregação, lotes, preço base e fundamentação da decisão de contratar.

Procedimentos, preparação e peças

4. Escolha do procedimento

• Escolha em função do valor e critérios materiais.
• Novos limites: empreitadas – consulta prévia abaixo de 1 000 000 € e ajuste direto abaixo de 150 000 €; bens e serviços – consulta prévia abaixo de 130 000 € e ajuste direto abaixo de 75 000 €.
• Consulta prévia especial: finalidade, convite a pelo menos cinco entidades e condicionalismos.
• Regime de flexibilização do concurso público abaixo dos limiares europeus.
• Contratação reiterada, escolha das entidades a convidar e interesse transfronteiriço certo.
• Contratação em situações excecionais; articulação com os procedimentos comuns e concorrenciais.

5. Preparação, inovação e técnicas de contratação

• Consulta preliminar ao mercado: preparação, neutralidade, transparência e prevenção de vantagens indevidas.
• Iniciativas espontâneas e preparação de procedimentos concorrenciais.
• Disponibilização temporária e gratuita de soluções tecnológicas para avaliação técnica.
• Reserva de contratos a startups e respetivos pressupostos.
• Conceção-construção: pressupostos, repartição de risco e exigências das peças.

6. Peças e desenho da concorrência

• Convite, programa e caderno de encargos: função, coerência e elementos obrigatórios.
• Cláusulas técnicas e jurídicas; especificações funcionais e níveis de serviço.
• Parâmetros base, termos ou condições e documentos da proposta.
• Lotes, condições sociais e laborais, penalidades, revisão de preços, modificações e resolução.
• Critério de adjudicação: modalidades monofator e multifator, reforço da qualidade, custo do ciclo de vida, fatores, subfatores e modelo de avaliação.
• Requisitos de capacidade, especificações, rótulos, certificações e risco de restrição à concorrência.
• Aplicação prática – Escolha fundamentada do procedimento e revisão de um caderno de encargos, incluindo cláusulas de execução, critério de adjudicação e modelo de avaliação.

Propostas, júri, adjudicação e contrato

7. Júri e análise das propostas

• Designação, competências, delegações admissíveis e funcionamento do júri.
• Deveres de imparcialidade dos membros, peritos, consultores e demais intervenientes.
• Documentos da proposta; atributos, termos e condições, assinatura e formalidades de apresentação eletrónica.
• Propostas variantes, propostas condicionadas, idioma, confidencialidade e agrupamentos concorrentes.
• Candidaturas e qualificação; requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira e recurso às capacidades de terceiros.
• Concurso limitado por prévia qualificação: modelo simples, sistema de seleção e tramitação das fases.
• Motivos de exclusão reorganizados pelo novo CCP.
• Esclarecimentos e suprimento de irregularidades; limites decorrentes da imutabilidade da proposta.
• Propostas de preço anormalmente baixo e obrigações ambientais, sociais e laborais.
• Indícios de práticas restritivas da concorrência, falsas declarações e comunicações às entidades competentes.
• Aplicação do modelo de avaliação, juízo comparativo, desempate e análise de jurisprudência.
• Relatório preliminar, audiência prévia, relatório final e fundamentação individualizada.

8. Adjudicação, habilitação e contrato

• Decisão de adjudicação e explicitação dos motivos de exclusão.
• Princípio «só uma vez», documentos de habilitação, consulta direta, suprimento de irregularidades e audiência antes da caducidade.
• Caducidade da adjudicação, imputabilidade, prazo adicional e adjudicação da proposta ordenada em lugar subsequente.
• Caução, dispensa e retenção; minuta, ajustamentos, reclamação, aceitação e outorga.
• Elementos essenciais do contrato, documentos integrantes, prevalência e consequências das divergências.
• Publicitação no Portal BASE, eficácia do contrato e articulação com a fiscalização do Tribunal de Contas.
• Não adjudicação, impossibilidade de adjudicação e novo fundamento ligado à ausência de propostas satisfatórias.
• Extinção do procedimento, revogação da decisão de contratar e deveres de notificação.
• Impugnação administrativa e judicial; efeito suspensivo e tutela pré-contratual.

Simulação de júri: qualificação dos documentos, pedidos de esclarecimento e suprimento, exclusão, avaliação, audiência prévia e elaboração da proposta de decisão.

Execução, modificação e controlo

9. Direção e gestão da execução

• Poderes de direção, fiscalização e sancionatórios do contraente público.
• Designação de um ou mais gestores; definição clara das funções e responsabilidades de cada um.
• Indicadores quantitativos e qualitativos nos contratos de especial complexidade ou duração superior a três anos.
• Comunicação imediata de desvios, defeitos e anomalias; relatório fundamentado e medidas corretivas.
• Delegação de poderes no gestor, com exclusão das matérias de modificação e cessação.
• Imparcialidade e conflitos de interesses do gestor do contrato.
• Verificação da execução, validação da despesa e conservação da evidência.

10. Modificação, equilíbrio financeiro e incumprimento

• Novo sistema de permissões da modificação objetiva e proibição de alteração da natureza global do contrato.
• Modificações de reduzido valor; cláusulas de revisão ou opção; prestações complementares; circunstâncias imprevisíveis; modificações não substanciais.
• Alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, compensação e reposição do equilíbrio financeiro.
• Publicitação das modificações no Portal BASE no prazo legal e condição de eficácia para pagamentos.
• Suspensão, prorrogação, penalidades, resolução e encerramento do contrato.

11. Empreitadas, cessão, subcontratação e litígios

• Representação do dono da obra pelo diretor de fiscalização e pelo gestor do contrato; limites em matéria de modificação e cessação.
• Trabalhos complementares, erros e omissões, suspensão, prorrogação, receção e conta final.
• Cessão da posição contratual e novo enquadramento da subcontratação; prestações contratuais críticas.

Caso integrado de execução – Pedido de prorrogação, prestações complementares, alteração das circunstâncias, subcontratação, penalidades, publicidade e preparação da decisão final.

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos pela Porto Business School;
Pós-graduada em Direção Intermédia na Administração Pública pela Universidade do Minho;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados (U.PORTO);
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade;
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001;
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros da área Financeira, do Aprovisionamento e Jurídica das Autarquias Locais;
Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais;
Dirigentes e Quadros da área Jurídica e do Aprovisionamento da Administração Central;
Revisores Oficiais de Contas.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 2, 9, 15, 23 e 30 de outubro e 6 e 13 de novembro de 2026

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 28 horas

 

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 540 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 490 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 540 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 490 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

 

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.