O Tribunal de Contas e a Fiscalização da Atividade Contratual Pública – A recente Jurisprudência

O Tribunal de Contas e a Fiscalização da Atividade Contratual Pública
A recente Jurisprudência

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

• Compreender o papel e modelo de atuação do Tribunal de Contas no controlo da Contratação Pública;
• Distinguir os instrumentos de controlo: fiscalização prévia, concomitante e sucessiva;
• Identificar e interpretar as principais alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e o seu impacto na atividade contratual pública;
• Aplicar o regime atualizado da fiscalização prévia a situações concretas;
• Analisar as decisões do Tribunal (visto, visto com recomendações e recusa de visto) à luz do novo enquadramento legal;
• Avaliar riscos de ilegalidade e de recusa de visto decorrentes das alterações legislativas;
• Reconhecer situações geradoras de responsabilidade financeira no novo quadro legal;
• Interpretar a evolução recente da jurisprudência do Tribunal de Contas, em especial face às alterações legislativas;
• Adotar boas práticas que permitam antecipar o impacto da reforma legal na Contratação Pública.

PROGRAMA

1. Enquadramento institucional e instrumentos de controlo

• Missão, natureza e competências do Tribunal de Contas;
• Instrumentos de controlo: prévio, concomitante e sucessivo;
• Enquadramento da Contratação Pública no sistema de controlo.

2. Alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

• Enquadramento e objetivos da reforma;
• Principais alterações legislativas;
• Impacto na:
  • natureza e poderes do Tribunal de Contas;
  • âmbito da fiscalização prévia;
  • tramitação processual.
• Primeiras implicações práticas para as entidades públicas.

3. Fiscalização prévia no novo enquadramento

• Atos sujeitos a visto (com alterações);
• Tramitação processual (incluindo desmaterialização);
• Prazos e efeitos das decisões;
• Impacto prático das alterações legislativas.

4. Decisões do Tribunal de Contas

• Visto;
• Visto com recomendações;
• Recusa de visto;
• Releitura destes institutos à luz da nova lei;
• Exemplos práticos.

5. Responsabilidade financeira no novo regime

• Enquadramento legal atualizado;
• Tipologias de responsabilidade;
• Situações típicas em Contratação Pública;
• Impacto das alterações legislativas na responsabilização.

6. Fiscalização concomitante e sucessiva/Auditoria

• Função e objetivos;
• Alterações relevantes;
• Impacto nas entidades.

7. Jurisprudência recente e tendências

• Principais linhas jurisprudenciais do Tribunal de Contas;
• Tendências evolutivas;
• Possível reorientação futura face à nova lei.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

FORMADORA

Alexandra Moura

Atualmente é Auditora-Chefe da Unidade Técnica de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (SRMTC) com competência nos domínios da saúde e da segurança social e da preservação da Natureza e do meio ambiente.
Licenciada em Direito, 1997.
Pós-Graduada no Curso de Direito dos Contratos Públicos, 2018.
Auditora da carreira do corpo especial de fiscalização e controlo do mapa de pessoal do Serviço de Apoio (SAM) da SRMTC, 2021.
Técnica verificadora superior da carreira do corpo especial de fiscalização e controlo do mapa de pessoal do SAM da SRMTC, entre 1999 e 2021.
Consultora jurídica da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Contadoria-Geral da SRMTC, 1999.
Formadora Interna do Tribunal de Contas.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 20 e 21 de outubro de 2026

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

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Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.