Regulamentos Administrativos na Administração Pública

Regulamentos Administrativos na Administração Pública

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

Os Regulamentos Administrativos assumem um papel central no funcionamento da Administração Pública, constituindo instrumentos fundamentais de concretização da lei, organização administrativa e disciplina da atuação dos serviços públicos.

A presente ação de formação visa proporcionar uma abordagem prática e juridicamente sustentada do regime dos regulamentos administrativos previsto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), com especial enfoque nas exigências da atividade administrativa contemporânea e nas necessidades concretas dos trabalhadores da Administração Pública.

Pretende-se, em especial:

• Compreender o enquadramento jurídico do poder regulamentar na Administração Pública.
• Identificar diferentes tipos de regulamentos administrativos.
• Conhecer as principais fases do procedimento regulamentar previstas no CPA.
• Reconhecer os requisitos de validade, eficácia dos regulamentos.
• Identificar situações de invalidade regulamentar.
• Compreender os mecanismos de fiscalização e impugnação contenciosa.
• Aplicar os conhecimentos adquiridos a situações concretas da atividade administrativa.
• Reforçar boas práticas de atuação administrativa no exercício do poder regulamentar.

PROGRAMA

1. Conceito, Natureza e Função do Regulamento Administrativo

1.1 Enquadramento geral

• Conceito e natureza jurídica do regulamento administrativo;
• O regulamento como instrumento de atuação administrativa;
• Regulamento administrativo e princípio da legalidade.

1.2 Função do regulamento no ordenamento jurídico-administrativo

1.3 Vantagens da atividade regulamentar

• Uniformização da atuação administrativa;
• Simplificação procedimental;
• Eficiência e segurança jurídica.

2. Os Regulamentos na Administração Pública

• Distinção entre regulamento e ato administrativo;
• Limites do poder regulamentar;
• Relação entre lei, regulamento e atuação administrativa;
• Aplicação dos regulamentos pelos serviços administrativos.

3. Tipologias de Regulamentos Administrativos

4. O Procedimento Regulamentar: Aspetos Gerais

4.1 Estrutura e fases do procedimento regulamentar

• Iniciativa regulamentar e competência;
• Instrução do procedimento;
• Participação procedimental e consulta pública;
• Aprovação e publicação do regulamento.

4.2 Validade e eficácia dos regulamentos

• Requisitos de validade;
• Invalidade regulamentar;
• Produção de efeitos jurídicos;
• Aplicação prática dos regulamentos.

5. O Contencioso dos Regulamentos

5.1 Fiscalização do poder regulamentar

• Controlo jurisdicional dos regulamentos administrativos;
• Fiscalização da legalidade regulamentar;
• Papel dos tribunais administrativos.

5.2 Garantias dos particulares e impugnação

• Proteção dos particulares perante regulamentos ilegais;
• Meios de impugnação contenciosa;
• Efeitos da declaração de ilegalidade;
• Consequências práticas das decisões jurisdicionais.

FORMADORA

Márcia Albuquerque Saraiva

Licenciatura em Direito pela Universidade Cátolica do Porto;
Responsável pelo Gabinete Jurídico e Contencioso da Empresa Municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 19 e 20 de novembro de 2026

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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Ana Rocha
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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.