Instituto da Prescrição – Regime e Efeitos no Processo de Contraordenação e no Processo de Execução Fiscal

Instituto da Prescrição – Regime e Efeitos no Processo de
Contraordenação e no Processo de Execução Fiscal

OBJETIVOS

• Dotar os formandos dos conhecimentos necessários sobre as regras do instituto da prescrição no processo de contraordenação e no de execução fiscal;
• Possuir competências (conhecimentos, capacidades e comportamentos) que permitam conhecer o instituto da prescrição, o seu fundamento e efeitos nos procedimentos e processos;
• Abordar de forma geral a tramitação do processo de contraordenação e de execução fiscal.

PROGRAMA

1. Introdução

2. Caraterização do instituto da prescrição

3. A prescrição do procedimento e da coima no regime geral das contraordenações e nos regimes especiais:

• Lei Quadro das Contraordenações ambientais;
• Regime Jurídico das Contraordenações Económicas;
• Código da Estrada.

4. Prescrição da obrigação tributária

5. Prazos do exercício do direito

6. Causas de interrupção e de suspensão da prescrição

7. Efeitos da prescrição

8. Causas de extinção da responsabilidade contraordenacional

9. Causas de extinção do processo de execução fiscal

DATA | LOCAL | HORÁRIO | DURAÇÃO

Data: 5 de novembro de 2024
Local: Quadros & Metas – Rua Bento Júnior, nº 123, 4200-133, Porto

Horário
09h00 – Receção dos participantes
09h15 – Início da formação
11h00 – Coffee-break
13h00 – Pausa para almoço
14h00 – Reinício da formação
17h00 – Fim da formação

Duração: 7 horas

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação Departamento de Contraordenações, de 1994 a 2006;
Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local.

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Inscrição: 320€ + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 290€ + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 320 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 290 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 12 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

• Esta formação é certificada;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração da formação: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.