Curso de Especialização em Contraordenações Rodoviárias – DA TEORIA À PRÁTICA

Curso de Especialização em Contraordenações Rodoviárias – DA TEORIA À PRÁTICA

OBJETIVOS

• Dotar os formandos de conhecimento profundo sobre o regime processual das contraordenações rodoviárias;
• Habilitar os formandos com os conhecimentos, teóricos e práticos, indispensáveis à tramitação processual das contraordenações rodoviárias;
• Abordar de forma prática as especificidades das contraordenações rodoviárias;
• Compreender o enquadramento legal do regime processual das contraordenações rodoviárias através da abordagem de casos práticos e jurisprudência mais relevante.

PROGRAMA

Módulo I – Regime Geral das Contraordenações

• Noção e natureza do direito das contraordenações;
• Princípios estruturantes do direito das contraordenações;
• Regime geral das contraordenações.

Módulo II – Sujeitos processuais

• A autoridade administrativa;
• O arguido;
• O Ministério Público no processo das contraordenações;
• O Tribunal.

Módulo III – Regime específico das Contraordenações Rodoviárias

• Código da Estrada – especificidades do processo.

Módulo IV – Do código da Estrada

• Noções legais;
• Classificação das contraordenações rodoviárias;
• Análise de casos práticos;

Módulo V – Do regime processual das contraordenações rodoviárias;

• Fase administrativa do processo:

Fiscalização, instrução e decisão administrativa. 

• Fase Judicial do processo:

Impugnação judicial;
Execução da coima. 

• Execução fiscal das custas procedimentais.

Módulo VI – Constrangimentos na tramitação do processo

• Principais obstáculos à boa tramitação do processo.

Módulo VII – Perspetiva prática do processo

• Análise de casos práticos;
• Guia de documentos/minutas do processo;
• Análise de jurisprudência mais relevante.

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas:6, 7, 12, 14, 19, 21, 26 e 28 de novembro e 3, 5, 10, 11, 12 e 17 de dezembro de 2024

Horário: 17h30 às 19h30

Duração: 28 horas

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Inscrição: 540 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 490 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 540 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 490 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
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Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.