Os Regulamentos no CPA – Uma abordagem prática

Os Regulamentos no CPA – Uma abordagem prática

OBJETIVOS

Explorar o regime legal previsto no CPA de forma transversal e abrangente, procedendo ao respetivo enquadramento legal desde a formação, vigência e eficácia, bem como as consequências em matéria de validade ou invalidade ou das respetivas normas, e analisar os meios de controlo judicial previstos. 

PROGRAMA

1. O conceito e função de Regulamento 

2. Os Regulamentos na administração

3. Os Regulamentos de entidades privadas com funções administrativas

4. O procedimento regulamentar: aspetos gerais

• A marcha do procedimento;
• Validade e invalidade do Regulamento;
• Eficácia do Regulamento.

5. O Contencioso dos Regulamentos

• O controlo judicial do exercício do poder regulamentar pelos tribunais;
• As garantias dos administrados.

6. A Cessação do Regulamento

FORMADORA

Márcia Saraiva

Licenciatura em Direito (Universidade Cátolica do Porto);
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 19, 20 e 22 de novembro de 2024

Horário: 09h30-12h30

Duração: 9 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.