O Preço anormalmente baixo no Artigo 71.º do CCP: Enquadramento, Jurisprudência e Documentos da Proposta

O Preço anormalmente baixo no Artigo 71.º do CCP:
Enquadramento, Jurisprudência e Documentos da Proposta

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL

A contratação pública representa uma das áreas mais relevantes da gestão pública, pela sua dimensão económica, impacto social e exigência de transparência. No atual contexto legal e económico, os júris de procedimentos enfrentam desafios crescentes na análise das propostas, em especial quando estas aparentam ser demasiado baixas para garantir a boa execução do contrato.

O artigo 71.º do Código dos Contratos Públicos, ao regular o preço anormalmente baixo, constitui uma salvaguarda essencial para assegurar a concorrência leal, prevenir práticas de dumping e garantir a exequibilidade das propostas. A correta aplicação deste regime é fundamental para evitar litígios, proteger o interesse público e assegurar que os contratos celebrados correspondem a prestações efetivamente realizáveis.

Neste contexto, a formação sobre o artigo 71.º assume uma importância estratégica:

• Capacita decisores para fundamentar adequadamente as suas decisões;
• Reforça a confiança nos procedimentos de contratação;
• Reduz riscos jurídicos;
• Promove uma cultura de integridade, rigor e transparência na administração pública.

Assim, este programa de formação foi desenhado para dotar os participantes de conhecimentos técnicos, enquadramento jurisprudencial e ferramentas práticas que lhes permitam aplicar com segurança o regime do preço anormalmente baixo, garantindo a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.

OBJETIVOS

No final da formação, os participantes deverão ser capazes de:

• Compreender o enquadramento legal e os princípios subjacentes ao artigo 71.º do CCP.
• Identificar propostas com preços anormalmente baixos e aplicar corretamente os critérios objetivos definidos nos documentos do procedimento.
• Solicitar, analisar e avaliar justificações apresentadas pelos concorrentes.
• Conhecer a jurisprudência nacional e europeia mais relevante sobre o tema e aplicá-la à prática.
• Elaborar pedidos de esclarecimento fundamentados e interpretar respostas de concorrentes.
• Reconhecer documentos válidos para justificar a exequibilidade de propostas.
• Prevenir erros procedimentais que possam gerar nulidades ou impugnações judiciais.

PROGRAMA

1. Enquadramento Legal

• O que é o “preço anormalmente baixo” no CCP
• Finalidade do artigo 71.º: proteção da concorrência, prevenção do dumping e garantia de execução contratual
• Relação com os princípios da igualdade, transparência e concorrência

2. Identificação do Preço Anormalmente Baixo

• Critérios objetivos (definidos nos documentos do procedimento)
• Critérios automáticos (percentagem abaixo da média das propostas, fórmulas matemáticas, etc.).
• O papel do júri na avaliação da proposta
• Diferença entre preço baixo competitivo e preço anormalmente baixo (não exequível)

3. Procedimentos do Artigo 71.º do CCP

• Como deve o júri fundamentar a decisão de pedir esclarecimentos.
• O ónus do concorrente em justificar o preço
• Elementos de análise:
  • Economia do processo de fabrico ou execução
  • Soluções técnicas adotadas
  • Condições excecionais de trabalho
  • Auxílios estatais recebidos

 4. Documentos Necessários para Justificação da Proposta

• Memória descritiva e justificativa da metodologia de execução
• Mapas de quantidades e custos unitários
• Demonstração de economia de escala ou inovação técnica
• Declarações sobre eventuais apoios ou subvenções públicas

5. Consequências da Não Justificação

• Exclusão da proposta
• Responsabilidade do júri em fundamentar a decisão

6. Jurisprudência Relevante

• Análise de acórdãos dos Tribunais Administrativos e do Tribunal de Contas
• Casos práticos onde propostas foram excluídas por preço anormalmente baixo
• Jurisprudência europeia (TJUE) sobre critérios de avaliação e exclusão de propostas
• Lições retiradas da jurisprudência: fundamentação, contraditório e proporcionalidade

7. Análise  Prática

• Análise de propostas fictícias com valores próximos do limite
• Exercícios de identificação de preços anormalmente baixos
• Simulação de pedido de esclarecimentos e resposta do concorrente
• Discussão de casos reais (jurisprudência aplicada)

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito.
Pós-Graduada em Contratos em Especial.
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School.
Pós-graduada em Direção Intermédia na Administração Pública pela Universidade do Minho.
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.
Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021.
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública.
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001.
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATA HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 17 e 18 de setembro de 2026

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.