Execução Contratual – Formação Avançada

Execução Contratual – Formação Avançada

ENQUADRAMENTO GERAL

A execução de contratos públicos envolve várias fases complexas e desafiadoras. Durante esta fase, podem ocorrer modificações, trabalhos complementares e diversas vicissitudes que exigem uma compreensão clara das normas e dos procedimentos estabelecidos na Parte III do Código dos Contratos Públicos (CCP).
Este curso visa fornecer aos participantes uma especialização nas normas e práticas relativas à execução de contratos públicos com ênfase nas vicissitudes contratuais mais frequentes, como as modificações objetivas, os trabalhos complementares, as penalidades, os prazos e a suspensão.

OBJETIVOS

• Enquadrar as modificações objetivas, nomeadamente os trabalhos complementares, no decurso da execução do contrato;
• Identificar as principais vicissitudes durante a execução contratual, tais como penalidades, medições, receções e suspensões;
• Analisar e interpretar as normas e responsabilidades associadas à execução de contratos de públicos, garantindo o cumprimento das obrigações legais.

PROGRAMA

1. Âmbito de Aplicação da Parte III do CCP

• Âmbito de aplicação objetivo;
• Tipologia contratos;
• Especificidades;
• Os poderes do contraente público;
• Regime de invalidades.

 2. O Caderno de Encargos – Projeto do Contrato

Na fase de execução, o cumprimento das cláusulas estipuladas no caderno de encargos deve ser rigorosamente acompanhado. Para garantir a solidez do contrato, certas cláusulas são essenciais, incluindo:

• Cláusulas de penalidades: como definir;
• Cláusulas de revisão de preços: quando aplicar;
• Cláusulas de modificações objetivas: condições;
• Cláusulas de adiantamentos de preço.

3. O Regime de Erros e Omissões na Fase Pré-Contratual e de Execução (Artigo 378º do CCP)

• Aspetos a considerar no âmbito dos erros e omissões e o impacto na execução contratual;
• Erros e omissões na fase de apresentação de propostas: como detetar e corrigir;
• Especificidades do processo de formação do contrato de empreitada e aquisição de projeto;
• Prazos: interpretação e aplicação no contexto dos erros e omissões:
• Esclarecimentos, retificações e suprimento de erros e omissões na fase de execução;
• Imputação de responsabilidades: quem é responsável pelos erros e as consequências jurídicas;
• Competências do júri no processo de deteção e resolução de erros e omissões.

4. Liberação de Cauções

• Fases;
• Modo de libertação;
• Consequências de não libertação;
• Reforço caução;
• Empreitadas
  • Prazos libertação vs prazo garantia artigo 397º.

 5. Suspensão Contratual

• Fundamentos gerais
  • Formalização;
  • Consequências.
• Fundamentos específicos empreitadas
  • Pelo dono de obra;
  • Pelo empreiteiro.

6. Modificação Objetiva dos Contratos (Artigos 311º a 315º do CCP)

• Definição e enquadramento legal das modificações objetivas;
• Fontes;
• Fundamentos;
• Consequências;
• Casos em que as modificações objetivas podem ser justificadas;
• Limites e condições para a modificação dos contratos;
• Procedimentos a adotar e responsabilidades das partes.

 7. O Regime dos Trabalhos Complementares

• Enquadramento legal dos trabalhos complementares;
• Prazos de execução e pagamento: como gerir os tempos de execução e os processos de pagamento associados;
• Responsabilidades das partes envolvidas (adjudicante e adjudicatário) em relação aos trabalhos complementares;
• Trabalhos a menos: o que considerar e como gerir a redução de trabalhos previstos no contrato;
• Direitos e obrigações das partes no âmbito dos trabalhos complementares.

 8. Vicissitudes na Execução do Contrato de Empreitada

• Consignação da empreitada: definição e procedimentos;
• Execução dos trabalhos: boas práticas e acompanhamento da execução do projeto;
• Suspensão dos trabalhos: motivos, procedimentos e consequências;
• Subempreitadas: regime jurídico e responsabilidades associadas;
• Medições e pagamento na empreitada: como efetuar e aprovar medições;
• Receção provisória e definitiva da obra: processos e procedimentos legais;
• Liquidação da empreitada e relatório final: etapas de encerramento do contrato e a importância do relatório final;
• Incumprimento do contrato: consequências e penalidades aplicáveis ao incumprimento por parte do adjudicatário;
• Extinção do contrato: causas e processos associados ao fim do contrato de empreitada;
• Suspensão e prorrogação de prazo: análise das causas que justificam prorrogações e os procedimentos legais necessários;
• Aplicação de multas contratuais: em que casos aplicar multas e como calcular os valores;
• Desvios de prazo: como gerir atrasos e/ou antecipações no cumprimento do plano de pagamentos, aplicando as respetivas multas;
• Métodos de revisão de preços: procedimentos e regras para a revisão de preços nos contratos de empreitada.

 9. Vicissitudes na Execução dos Contrato de Aquisição e Locação de Bens e Aquisição de Serviços

• Definição e identificação de trabalhos, serviços e bens complementares;
• Fundamentação legal: condições previstas no artigo 378º do CCP;
• Trabalhos, serviços e bens a menos (Artigo 381º);
• Prorrogação de prazo
  • Critérios para justificar a prorrogação de prazo;
  • Procedimentos para formalizar o pedido de prorrogação e as implicações.
• Gestão do prazo de execução: monitorização e cumprimento do cronograma de execução, considerando eventuais atrasos ou desvios;
• Aplicação de multas contratuais
  • Multas contratuais e sanções: como aplicar penalidades em caso de incumprimento dos prazos ou de outras obrigações contratuais;
  • Critérios de cálculo das multas: como calcular as penalidades em função dos atrasos ou desvios na execução contratual;
• Subcontratação;
• Regras de subcontratação: condições e procedimentos legais para a subcontratação de terceiros para a execução de parte do contrato;
• Responsabilidade pela subcontratação: responsabilidades do adjudicatário no caso de subcontratação e limites estabelecidos pelo CCP.

 10. Cessão e Subcontratação

• Limites;
• Requisitos legais;
• Proibições.

 11. Casos Práticos

• Discussão e análise de casos práticos: aplicação das normas abordadas a casos reais de execução contratual, considerando situações de modificação objetiva, penalidades, prorrogações e desvios.

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados (U.PORTO);
Integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) de 2013 a novembro de 2016 – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade;
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001;
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 7, 14, 21 e 28 de fevereiro e 7, 14 e 21 de março de 2025

Horário: 09h00-13h00

Duração: 28 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 540 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 490 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 540 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 490 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
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Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.