Ciclo de Formação em Arrendamento Social | 5.ª Edição

Ciclo de Formação em Arrendamento Social
5.ª Edição

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS 

O ciclo de formação acompanha as principais fases da relação de arrendamento social, desde o acesso à habitação e constituição da relação contratual, passando pela sua gestão e pelas alterações que podem ocorrer durante a vigência do contrato, até à respetiva cessação. Pretende-se proporcionar uma abordagem jurídica e prática às principais questões que se colocam na gestão do arrendamento social, considerando as especificidades do respetivo regime legal e regulamentar e os desafios que se colocam às entidades gestoras na tomada de decisão e na condução dos procedimentos. Constitui objetivo geral da formação dotar os participantes de conhecimentos e ferramentas que lhes permitam interpretar, aplicar e gerir adequadamente o regime do arrendamento social, assegurando decisões juridicamente fundamentadas, coerentes e ajustadas às diferentes fases da relação habitacional.

PROGRAMA

Módulo 1 – Acesso à Habitação Social e Enquadramento Jurídico

• Compreender o enquadramento jurídico do arrendamento social e os princípios que orientam a gestão da habitação pública;
• Identificar e analisar os requisitos e critérios de acesso à habitação social;
• Compreender as diferentes fases do procedimento de candidatura, avaliação e atribuição;
• Analisar o regulamento municipal como instrumento essencial de concretização e gestão da política habitacional, identificando a sua função, limites e articulação com o regime legal aplicável;
• Refletir sobre a necessidade de critérios objetivos, transparentes e uniformes na apreciação das candidaturas e na tomada de decisão.

Módulo 2 – Gestão e modificação da Relação Contratual

• Identificar os principais desafios associados à gestão do contrato de arrendamento social durante a sua vigência;
• Compreender os efeitos das alterações supervenientes na situação do agregado e a necessidade de adaptação da relação contratual;
• Analisar as modificações subjetivas do contrato e do agregado, designadamente entrada e saída de elementos, falecimento, separação, abandono ou outras alterações relevantes;
• Analisar as modificações objetivas da relação contratual, incluindo alterações da renda, da habitação ou das condições de ocupação;
• Compreender as situações de transmissão ou eventual transmissibilidade do direito ao arrendamento, respetivos pressupostos e limites;
• Analisar as situações de transferência habitacional e os fundamentos que podem justificar a alteração da habitação atribuída;
• Abordar a gestão da dívida de renda, os mecanismos de regularização e a articulação entre acompanhamento contratual e intervenção social;
• Refletir sobre critérios e boas práticas que permitam uma gestão coerente e juridicamente segura do parque habitacional.

Módulo 3 – Cessação do Contrato e Procedimentos de Cessação

• Identificar e distinguir os diferentes fundamentos de cessação do contrato de arrendamento social;
• Compreender os pressupostos jurídicos necessários à extinção da relação contratual;
• Analisar as diferentes fases do procedimento administrativo de cessação do contrato, desde a identificação do incumprimento ou fundamento até à decisão final;
• Aprofundar a importância da instrução, audiência dos interessados, fundamentação, notificação e demais garantias procedimentais;
• Compreender os efeitos da decisão de cessação e os procedimentos subsequentes necessários à recuperação da habitação;
• Refletir sobre os impactos jurídicos, sociais e operacionais da cessação do contrato para os arrendatários e para as entidades gestoras;
• Aplicar o regime através da análise de situações práticas e casos concretos, distinguindo os casos em que existe fundamento para cessação daqueles em que se impõe outra solução de gestão.

Módulo 4 – Proteção de Dados Pessoais na Gestão do Arrendamento Social

• Compreender a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) às diferentes fases da gestão do arrendamento social;
• Identificar os dados pessoais tratados nos procedimentos de candidatura, atribuição, gestão, acompanhamento e cessação dos contratos;
• Aplicar os princípios da finalidade, minimização, exatidão, limitação da conservação, segurança e responsabilidade;
• Compreender os fundamentos jurídicos que legitimam a recolha e o tratamento de dados no âmbito da gestão habitacional, distinguindo-os do consentimento;
• Analisar a partilha de informação entre municípios, empresas municipais, Segurança Social e outras entidades públicas ou sociais;
• Identificar os limites de acesso e transmissão de informação relativa aos agregados familiares;
• Refletir sobre a articulação entre proteção de dados pessoais e acesso à informação administrativa, designadamente perante pedidos de terceiros;
• Analisar situações práticas relacionadas com conservação de documentos, acesso interno a processos, transmissão de informação, pedidos de titulares e circulação de dados entre entidades.

FORMADORA

Márcia Albuquerque Saraiva

Licenciatura em Direito pela Universidade Cátolica do Porto;
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 19, 20, 26 e 27 de janeiro de 2027
Horário: 09h30 às 13h00
Duração: 14 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
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Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.