CCP | Planeamento, Contratação e Fracionamento: Prevenir Riscos e Garantir Boas Práticas

CCP | Planeamento, Contratação e Fracionamento
Prevenir Riscos e Garantir Boas Práticas

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL

Uma contratação pública bem-sucedida começa muito antes da abertura do procedimento: nasce no planeamento estratégico das necessidades. Quando o planeamento falha, a entidade arrisca-se a optar por procedimentos incorretos, a incorrer em fracionamento ilegal da despesa e até a assumir responsabilidades financeiras e disciplinares.

O artigo 17.º do CCP é claro na proibição do fracionamento de valor de contratos, na prática, porém, muitas vezes as entidades confrontam-se com dúvidas:

• Onde acaba o ajuste direto e começa a consulta prévia?
• Como distinguir entre uma despesa autónoma e um fracionamento?
• Como planear para evitar irregularidades sem comprometer a eficiência?

Este programa oferece ferramentas práticas para planear melhor, contratar com segurança e prevenir riscos de fracionamento, alinhando legalidade e boa gestão financeira.

OBJETIVOS GERAIS

• Reforçar a importância do planeamento da contratação como ferramenta de boa gestão pública.
• Capacitar para identificar e evitar situações de fracionamento de despesa/contrato.
• Dotar os participantes de instrumentos para fundamentar corretamente as escolhas procedimentais.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Elaborar um plano de contratação ajustado às necessidades anuais.
• Reconhecer práticas que configuram fracionamento proibido.
• Distinguir entre fracionamento legítimo (necessidades autónomas) e fracionamento ilegal.
• Aplicar corretamente os limiares dos diferentes procedimentos (ajuste direto, consulta prévia, concurso).
• Fundamentar decisões de planeamento e contratação de acordo com o CCP.
• Identificar responsabilidades e riscos associados ao fracionamento.

PROGRAMA

1. O Planeamento da Contratação Pública

• Importância do planeamento anual e plurianual
• Ferramentas de apoio (plano de contratação, relatórios de necessidades, dashboards)
• Vantagens: eficiência, transparência, prevenção do fracionamento

2. Escolha do Procedimento de Contratação

• Limiar de valores para ajuste direto, consulta prévia e concurso
• Casos práticos de escolha procedimental
• Erros comuns na definição do procedimento

3. O Fracionamento de Despesa e de valor do contrato

• Conceito e proibição de fracionamento
• Diferença entre “fracionamento da despesa” e “fracionamento do contrato”
• Exemplos de práticas que configuram fracionamento ilegal
• Estratégias de prevenção

4. Casos Práticos

• Exercícios: análise de cenários de fracionamento (ex.: serviços de limpeza contratados em vários ajustes diretos no mesmo ano)
• Simulação: construção de plano anual de contratação com agregação de necessidades
• Debate: boas práticas de planeamento e de controlo interno

5. Consequências e Responsabilidades

• Responsabilidade financeira e disciplinar em caso de fracionamento
• Papel do Tribunal de Contas, auditorias internas e controlo financeiro
• Exemplos de jurisprudência do TdC em matéria de fracionamento

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito.
Pós-Graduada em Contratos em Especial.
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School.
Pós-graduada em Direção Intermédia na Administração Pública pela Universidade do Minho.
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.
Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021.
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública.
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001.
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATA HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 4 e 5 de novembro de 2026

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.