Fiscalização Prévia, Responsabilidade Financeira e sua Aplicação, Em Especial, ao nível de Casos Práticos de Contratação Pública
€220.00
Horário: das 09h00 às 13h00
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- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
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Fiscalização Prévia, Responsabilidade Financeira e sua Aplicação,
Em Especial, ao nível de Casos Práticos de Contratação Pública
Formação Online | Formação Administração Pública
OBJETIVO GERAL
Abordar os regimes, geral e especial, da fiscalização prévia (Leis n.ºs 98/97, de 26/08 e 30/2021, de 21/05) e da responsabilidade financeira (reintegratória e sancionatória), incluindo as alterações nestas matérias constantes na nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, bem como abordagem, nestes contextos, de alguns casos práticos em matéria de contratação pública, aferindo da eventual (i)legalidade das situações descritas.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Caracterizar o sistema de controlo financeiro da administração pública portuguesa e compreender a diferença e as especificidades do controlo externo e do sistema de controlo interno da administração pública portuguesa
- Descrever, brevemente, a estrutura, o âmbito das competências (subjetivo e objetivo) e as diversas modalidades de controlo (ou de fiscalização) do Tribunal de Contas
- Conhecer, de forma detalhada, os regimes, geral e especial, da fiscalização prévia, designadamente através da abordagem à(s)/ao(s):
- Finalidade da fiscalização prévia;
- Identificação das minutas e dos contratos sujeitos e a submeter aquele controlo em cada um dos regimes e, sendo caso disso, dos respetivos limiares;
- Noção de contrato neste contexto;
- Isenções e dispensa de fiscalização prévia;
- O reforço da fiscalização prévia e do controlo das regras de contratação pública (Lei n.º 61/2011, de 7/12);
- O regime especial da fiscalização prévia previsto no quadro legal referente às medidas especiais de contratação pública (Lei n.º 30/2021, de 21/05) e articulação/distinção com o regime geral;
- Caracterização e distinção dos conceitos de visto e declaração de conformidade, bem como do novo tipo de situações previstas e decisões tomadas no âmbito do regime especial de fiscalização prévia;
- Possibilidades de executar física e/ou financeiramente os contratos antes do visto e sua relação com a obrigação de submissão a fiscalização prévia prevista na Lei n.º 98/97, bem como ao nível do novo tipo de situações e decisões tomadas no âmbito do regime especial de fiscalização prévia previsto no quadro legal referente às medidas especiais de contratação pública;
- Visto tácito e visto com recomendações;
- Causas de recusa do visto no regime geral;
- Novos tipos de situações/decisões tomadas ao nível do regime especial da fiscalização prévia e suas consequências, nomeadamente em termos da execução material e/ou financeira dos atos e contratos e do apuramento de responsabilidades financeiras;
- Efeitos do visto (ou da declaração de conformidade) e das decisões tomadas no âmbito das situações previstas no regime especial da fiscalização prévia.
- Perceber o regime da responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória previsto na Lei n.º 98/97, nomeadamente em termos da análise do(s)/a:
- Distinção face às responsabilidades criminal, civil e administrativa;
- Princípios subjacentes ao regime da responsabilidade financeira;
- Distinção entre as diferentes modalidades e os regimes da responsabilidade a reintegratória e a sancionatória;
- A responsabilidade civil delitual e suas consequências para o tratamento da responsabilidade financeira
- Responsabilidade sancionatória em termos de requisitos, caraterísticas das financeira e não financeira, culpa e relevação;
- Responsabilidade reintegratória, ao nível dos factos ilícitos relevantes, culpa, dano e nexo de causalidade;
- Identificação dos factos típicos (?) suscetíveis de gerar responsabilidade das naturezas indicadas;
- Caracterização como responsabilidade individual, sem prejuízo dos conceitos de responsabilidade direta, subsidiária e solidária;
- Relevância da obrigação de realização de contraditórios institucional e pessoal(ais);
- Processo tendente ao seu apuramento e efetivação, nomeadamente quanto aos procedimentos pré-processuais (dois regimes distintos face ao tratamento diferenciado dos relatórios dos órgãos do sistema de controlo interno);
- Poderes do Ministério Público, em especial, antes do julgamento e depois da aprovação dos relatórios de auditoria, e as subsequentes competências atribuídos aos organismos do sistema de controlo interno face à decisão do MP de não promover julgamento;
- O processo jurisdicinal de efetivação de responsabilidades financeiras.
- Conhecer as principais alterações previstas nestas matérias no projeto de revogação da Lei n.º 98/97
PROGRAMA
1. Apresentação
2. O sistema de controlo da administração pública (controlos interno e externo)
3. O Tribunal de Contas (controlo externo)
- Breve enquadramento dos principais aspetos relacionados com este órgão jurisdicional, em especial, as diferentes modalidades e as diversas modalidades de controlo (ou de fiscalização)
- Jurisdições penal, administrativa, cível e as suas relações com a financeira
- Fiscalização prévia
-
- Regime geral
- Regime especial previsto no quadro legal referente às medidas especiais de contratação pública (arts. 17º e 17-A, da Lei n.º 30/2021, de 21/05).
- Alterações previstas nesta matéria no projeto de revogação da Lei n.º 98/97
- Responsabilidade financeira
-
- Alguns aspetos prévios
- Conceito, caracterização e enquadramento legal
- Autonomia da responsabilidade financeira face a outros tipos de responsabilidade relacionadas com a gestão pública (relembrar)
- Modalidades da responsabilidade financeira (reintegratória e sancionatória)
- Extinção de responsabilidades financeiras
- Apuramento de responsabilidades financeiras (fase administrativa)
- Apuramento de responsabilidades financeiras (fase jurisdicional)
- Alterações previstas nesta matéria no projeto de revogação da Lei n.º 98/97
- Alguns casos práticos de contratação pública, apreciação em termos da sujeição a fiscalização prévia e da (i)legalidade de atos praticados no domínio referido e suscetibilidade de gerarem responsabilidade de natureza financeira
DESTINATÁRIOS
Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 15 e 16 de dezembro de 2026
Horário: das 09h00 às 13h00
Duração: 8 horas
FORMADOR
Alexandre Amado
- Dirigente da Inspeção-Geral de Finanças na área do Controlo da Administração Local Autárquica, entre 2000 e 2026;
- Licenciatura em Direito (Universidade de Coimbra);
- Pós-Graduações em Contabilidade Pública (Universidade Lusíada), em Administração Pública (Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho) e em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (Instituto Politécnico do Cávado e Ave);
- Membro do Subgrupo de Apoio Técnico à Implementação do POCAL (SATAPOCAL) desde 2002 (em representação da Inspeção-Geral de Finanças);
- Membro, em 2012/2013, do Secretariado Técnico do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e da Lei das Finanças Locais (em representação da Inspeção-Geral de Finanças);
- Membro, em 2013/2014, do grupo de trabalho para a elaboração do regime jurídico dos mecanismos de recuperação financeira municipal, em especial, do Fundo de Apoio Municipal;
- Co-autor de dois livros, publicados pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), intitulados de “Manual de Apoio Técnico à Aplicação do POCAL – Regime Completo” e “Manual de Apoio Técnico à Aplicação do POCAL – Regime Simplificado”;
- Publicação, num livro intitulado de “Gestão Orçamental na Administração Pública”, Agosto 2005, NPF Pesquisa e Formação – Publicações, de um artigo com o título de “Aspectos essenciais para a compreensão da gestão orçamental no POCAL”;
- Publicação, num livro intitulado de “O Controlo em ambientes e dimensões da nova gestão pública”, Junho 2006, Inspecção-Geral de Finanças, de um artigo com o título de “O POCAL como instrumento de modernização e reforma da administração local”.
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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
GESTORA DA FORMAÇÃO
Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
GESTORA DA FORMAÇÃO
Carina Romano
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Telefone: 228 301 302
- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
- Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
- O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
- O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
- A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.

