As Novas Alterações ao CCP: O Essencial para Compreender, Decidir e Aplicar com Segurança (DL n.º 177/2026, de 4 de setembro) | 4.ª Edição

As Novas Alterações ao CCP | 4.ª Edição
O Essencial para Compreender, Decidir e Aplicar com Segurança
(DL n.º 177/2026, de 4 de setembro)

Formação Online | Formação Administração Pública

 

 

ENQUADRAMENTO GERAL

As últimas alterações ao Código dos Contratos Públicos, introduzidas pelo DL n.º177/2026, de 4 de setembro, exigem uma leitura que vá além da mera enumeração dos artigos. Para quem decide, prepara peças, integra júris, acompanha a execução contratual ou valida procedimentos, interessa perceber de que modo a revisão proposta mexe com escolhas concretas: planeamento da necessidade, cálculo do valor estimado, escolha do procedimento, densificação das peças, avaliação, adjudicação, execução e gestão do risco.

A presente ação tem por objetivo assegurar uma leitura crítica e integrada do projeto de alteração ao Código dos Contratos Públicos em consulta pública, articulando-o com o diploma em vigor, com o enquadramento europeu aplicável e com os riscos jurídicos, procedimentais e operacionais mais relevantes na sua aplicação prática.

Em primeiro lugar, serão identificadas as mudanças estruturantes, traduzidas em decisões e testadas em cenários práticos. O objetivo não é apenas conhecer o que muda, mas também desenvolver critérios para decidir melhor, prevenir erros e preparar a adaptação institucional ao diploma final.

 

OBJETIVO GERAL

Capacitar os participantes para compreenderem as principais alterações ao CCP, introduzidas pelo DL n.º177/2026, de 4 de setembro, avaliarem o seu impacto nas fases pré-contratuais e contratuais e traduzirem essa leitura em decisões mais seguras, proporcionais e defensáveis.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Identificar as alterações estruturantes da revisão proposta e o respetivo racional político-administrativo

• Distinguir a simplificação legítima da redução indevida de controlo;
• Ler as alterações com base no impacto prático, e não apenas na sequência dos artigos.

2. Compreender as mudanças na formação do contrato

• Valor estimado, preço base, limiares, procedimentos e desenho das peças;
• Qualidade, avaliação, exclusão de propostas e novas margens de flexibilidade.

3. Perceber os impactos na execução contratual

• Gestor do contrato, imparcialidade, modificação objetiva e trabalhos complementares;
• Distinção entre situações de alteração previsível e de alteração anormal e imprevisível.

 

PROGRAMA

1. Enquadramento, Formação do Contrato e Mudanças Estruturantes

Panorama da revisão do CCP: racional, objetivos e alterações com maior impacto prático

• Nova arquitetura de princípios, critérios e objetivos.
• Contratação digital, sistemas de IA e princípio do “só uma vez”.
• Planeamento da necessidade, do valor estimado e do preço base.
• Consulta prévia, ajuste direto, consulta prévia especial e novos limiares.
• Qualidade, avaliação, propostas satisfatórias e flexibilização procedimental.
• Lotes, especificações e densificação das peças do procedimento.

 

2. Inovação, Execução Contratual, Risco e Aplicação Prática

Novos instrumentos, execução contratual e simulação final de aplicação

• Iniciativas privadas espontâneas e avaliação de soluções tecnológicas.
• Reserva de contratos para startups e riscos de concorrência.
• Gestor do contrato, imparcialidade e conflitos de interesses.
• Modificação objetiva do contrato, alteração imprevisível e trabalhos complementares.
• Emergência, calamidade, resposta institucional e arbitragem.
• Exercício final de desenho de procedimento revisto de ponta a ponta.

 

3. Riscos, Pontos de Atenção e Utilidade Prática

• Risco de confundir a simplificação com a dispensa de fundamentação, de documentação ou de controlo.
• Risco de usar soluções digitais, IA ou avaliações tecnológicas sem registo, sem transparência e sem critérios claros.
• Risco de enquadrar incorretamente modificações contratuais e trabalhos complementares.
• Risco de manter um gestor do contrato apenas formal, sem meios, imparcialidade e evidência de controlo.

 

4. Discussão e debate

• Análise de matrizes de comparação das alterações face à redação em vigor
• Simulação casos

 

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito.
Pós-Graduada em Contratos em Especial.
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School.
Pós-graduada em Direção Intermédia na Administração Pública pela Universidade do Minho.
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.
Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021.
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública.
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001.
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS | HORÁRIO | DURAÇÃO

Datas: 24 e 25 de setembro de 2026

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

 

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

 

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.