Guia Prático para Fiscais Municipais – Formação Especializada
€250.00
Horário: 09h00 às 13h00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Guia Prático para Fiscais Municipais – Formação Especializada
Formação Online | Formação Administração Pública
OBJETIVOS
- Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis.
- Analisar os princípios gerais da atividade administrativa, assim como a principal legislação relacionada com os procedimentos de fiscalização municipal, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos básicos de legislação e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência no desempenho das funções.
PROGRAMA
1. A atividade fiscalizadora municipal
- A orgânica municipal – órgãos, atribuições e competências
- As delegações de competência
- Os princípios gerais da atividade administrativa no CPA
- A organização do serviço de fiscalização municipal
- As áreas da intervenção da fiscalização municipal e as novas competências
2. Os objetivos da fiscalização
- Para que serve a fiscalização
- Como a ausência de fiscalização prejudica a qualidade de vida local?
- As várias formas de fiscalização
3. As funções do fiscal municipal
- A elaboração de informações, relatórios e autos de notícia
4. A abordagem aos munícipes
-
- A identificação das situações suscetíveis de intervenção
- A entrada em propriedade privada e a proteção constitucional do domicílio
- A relação com os munícipes:
- O dever de urbanidade e respeito
- A isenção e o conflito de interesses
- O dever de sigilo e confidencialidade
5. A elaboração de autos de notícia e participações
-
- A distinção entre auto de notícia e participação
- A elaboração de autos de notícia e de participações – exemplos práticos
- A apreensão de bens – exemplos práticos
6. A instrução do procedimento de fiscalização – breves noções
- A elaboração informações, relatórios e propostas de decisão
- A notificação para audiência dos interessados
- A dispensa de audiência prévia – fundamentação
- A notificação da decisão
- A verificação do cumprimento da ordem
7. O incumprimento da ordem
- As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência
- A execução coerciva – exemplos práticos
8. Breves notas sobre regimes específicos de fiscalização
- A fiscalização urbanística (RJUE e as recentes alterações)
- A fiscalização das atividades económicas
- A fiscalização da ocupação do espaço público
- A fiscalização da publicidade
- A fiscalização ambiental
DESTINATÁRIOS
Fiscais Municipais, Juristas, Dirigentes, Autarcas e outros Quadros das áreas de Fiscalização na área do Urbanismo.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 16, 18, 23 e 24 de fevereiro de 2027
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 16 horas
FORMADOR
José Figueiredo
Atualmente exerce o cargo de Diretor de Departamento de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entre 2002 e 2026 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.
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Conheça todos os nossos Seminários da área da Fiscalização e Contraordenações e do RJUE: clique aqui.
Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
GESTORA DA FORMAÇÃO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).
GESTORA DA FORMAÇÃO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
– Esta formação é certificada;
– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
– Independentemente da duração do seminário:
Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;
Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;
Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.