O Regime Geral de Prevenção da Corrupção para a Administração Pública
€220.00
Horário: 09h00 às 13h00
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O Regime Geral de Prevenção da Corrupção para a Administração Pública
Formação Online | Formação Administração Pública
OBJETIVO GERAL
Conhecer e compreender o Regime Geral de Prevenção da Corrupção, contribuindo para a promoção de uma gestão pública transparente, ética e livre de corrupção em Portugal.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Conhecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e a obrigatoriedade de implementar um programa de cumprimento normativo.
- Perceber o enquadramento da pessoa coletiva como razão de ser do RGPC.
- Conhecer e compreender as medidas obrigatórias do RGPC.
- Identificar os elementos obrigatórios do Programa de Cumprimento Normativo.
- Perceber o Código Ético de Conduta como instrumento basilar do PCN e a sua relação fundamental com os demais elementos.
- Compreender as diferenças e os objetivos da gestão de riscos, do robustecimento do sistema de controlo interno e da auditoria interna – o modelo das três linhas do IIA.
- Conhecer o canal de denúncias: objetivo, características, tipo de denúncias, procedimento e responsabilidades.
- Conhecer o programa de formação e comunicação e o seu papel para a integridade pública.
PROGRAMA
O Decreto-Lei n. 109-E/2021: o MENAC e o RGPC
A razão de ser do RGPC
As medidas obrigatórias do RGPC:
- A transparência administrativa;
- A prevenção de conflito de interesses;
- A acumulação de funções;
- O sistema de controlo interno;
- A promoção da concorrência na contratação pública.
O programa de cumprimento normativo:
- O Responsável pelo Cumprimento Normativo;
- O Código de Ética e de Conduta: o processo de ética e integridade pública;
- O Plano de Gestão de Riscos: o processo e casos práticos;
- O Programa de Formação e Comunicação: especialização, adequação e proporcionalidade;
- O canal de denúncias e o seu papel na prevenção da corrupção:
- O âmbito de aplicação: o RGPC e a Lei n.º 93/2021;
- As características do canal de denúncias;
- Conceitos, receção e seguimento de denúncias internas e externas: a diretiva europeia como farol.
O sistema de controlo interno do RGPC:
- Políticas;
- Matriz de responsabilidades;
- A framework do COSO sobre a gestão de risco corporativo e a sua relação com o RGPC.
FORMADORA
Luísa Coimbra
Dirigente da Unidade de Auditoria Interna da Universidade do Porto, desde 2014.
Auditora Interna no Município do Porto, entre 2001 e 2013.
Mestrado em Economia e Gestão de Cidades, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
Pós-graduação em Gestão Autárquica, na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
Pós-graduação em Auditoria, Risco e Controlo de Sistemas de Informação, na Coimbra Business School.
Pós-graduação em Contratação Pública, no CEDIPRE, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
MBA em Auditoria Interna, na Coimbra Business School.
Auditora de Defesa Nacional.
Vogal da Direção do Instituto Português de Auditoria Interna – IIA Portugal [2018-2019].
Vogal da Assembleia-Geral do Instituto Português de Auditoria Interna – IIA Portugal [2020-2021.
Formadora na área da auditoria interna, gestão de risco e controlo interno.
DESTINATÁRIOS
Dirigentes e Técnicos Superiores da Administração Pública.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 17 e 18 de novembro de 2026
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 8 horas
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Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
GESTORA DA FORMAÇÃO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
GESTORA DA FORMAÇÃO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
– Esta formação é certificada;
– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.