Atualização de Preços em Contratos de Prestação de Serviços: Equilíbrio Contratual e Responsabilidade Social

Atualização de Preços em Contratos de Prestação de Serviços
Equilíbrio Contratual e Responsabilidade Social

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL

Os contratos de prestação de serviços são essenciais para a Administração Pública, desde serviços de limpeza e vigilância até manutenção, consultoria ou apoio tecnológico. Pela sua natureza contínua, estes contratos estão sujeitos a fatores externos que podem alterar significativamente os custos: aumentos salariais, energia, combustíveis, inflação ou novas exigências legais.

Perante estas mudanças, a atualização de preços não deve ser vista apenas como um mecanismo jurídico, mas também como uma forma de garantir justiça e responsabilidade social. Ela protege as empresas prestadoras de serviços, muitas vezes intensivas em mão de obra, assegurando condições dignas de trabalho, e ao mesmo tempo preserva o interesse público, evitando ruturas na execução contratual.

A formação que propomos oferece um equilíbrio entre rigor técnico e sensibilidade social, preparando os profissionais para aplicar corretamente a atualização de preços, fortalecer a confiança nos contratos públicos e contribuir para uma administração mais justa, transparente e sustentável.

OBJETIVOS

• Clarificar quando e como pode haver atualização de preços em serviços, de acordo com o CCP.
• Capacitar para desenhar cláusulas de atualização no caderno de encargos e minuta de contrato.
• Aplicar a revisão de preços como instrumento de equilíbrio económico-financeiro e de responsabilidade social.
• Documentos de proposta que permitam calcular a atualização em execução, incluindo o documento de justificação dos custos do trabalho.

PROGRAMA

1. Enquadramento legal essencial

• O artigo 300.º do CCP: quando existe (e quando não existe) atualização/revisão de preços; necessidade de previsão contratual (caderno de encargos/minuta).
• Princípios: interesse público, proporcionalidade, tutela da confiança, responsabilidade social

2. Caderno de encargos e contrato

• Como prever a atualização: método de cálculo (índices/fontes), periodicidade, limites e condições de acionamento
• Exemplos de cláusulas para contratos de serviços intensivos em mão de obra

3. Documentos da proposta (artigo 57.º) e 57.º-A

• O artigo 57.º: declaração Anexo I + documentos com atributos e termos/condições exigidos
• O artigo 57.º A: quando e como exigir o documento demonstrativo da estrutura de custos do trabalho (confidencialidade e previsão de regulamentação por portaria)
• Impacto na decisão: exclusão se faltar o que foi exigido

4. Casos práticos de cálculo e jurisprudência

• Construção de documentos de atualização com base nos índices definidos nas peças
• Checklist de documentos essenciais da proposta para permitir a atualização na execução
• Estrutura de preços/mapa de custos por rubricas (mão de obra, consumíveis, deslocações, margem, etc.)
• Documento de estrutura de custos do trabalho (57.º-A), quando exigido: identificação de prestações legais, valores certos ou médios e peso relativo (%)
• Plano de execução/cronograma (se pertinente) que permita associar períodos a custos
• Exercícios com contratos de limpeza e vigilância (aplicação das cláusulas; análise de pedidos)
• Erros frequentes: cláusulas vagas; índices não identificados; ausência de documentos na proposta; pedidos sem base contratual
• Análise de jurisprudência relevante

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados (U.PORTO);
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade;
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001;
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Técnicos e Dirigentes da Administração Pública com responsabilidades em compras e contratação pública.
Responsáveis por áreas de sustentabilidade, ambiente ou responsabilidade social.
Juristas e Consultores especializados em contratação pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 15 e 16 de dezembro de 2026

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.