As principais Nulidades no Processo de Contraordenação – Como evitá-las?
€140.00
Horário: 09h00 às 13h00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As principais Nulidades no Processo de Contraordenação
Como evitá-las?
Formação Online | Formação Administração Pública
OBJETIVOS
- Identificar as nulidades mais relevantes no processo de contraordenação e os seus fundamentos legais.
- Conhecer os requisitos de validade do auto de notícia e da participação.
- Reconhecer o alcance do direito de defesa e as consequências da sua violação.
- Analisar criticamente decisões administrativas quanto à sua fundamentação, identificando falhas que podem gerar nulidade.
PROGRAMA
- Irregularidades no auto de notícia ou participação
- Violação do direito de defesa
- Omissão ou insuficiência de fundamentação da decisão administrativa
- Falta ou insuficiência de prova
- Casos práticos e análise de jurisprudência
DESTINATÁRIOS
Profissionais da Administração Pública que desempenham funções nos serviços de Contraordenações e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área do Direito das Contraordenações.
FORMADORA
Isabel Paiva
Atualmente, é Diretora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto.
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto, de 2008 a 2024.
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008.
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006.
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas.
Desde 2006, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Data: 28 de setembro de 2026
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 4 horas
Conheça todos os nossos Seminários da área da Fiscalização e Contraordenações e do RJUE: clique aqui.
Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante
GESTORA DA FORMAÇÃO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
GESTORA DA FORMAÇÃO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
- Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
- O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
- O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
- A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.