Regulamentos Administrativos na Administração Pública: Contributos para uma Gestão Pública Eficiente

Regulamentos Administrativos na Administração Pública
Contributos para uma Gestão Pública Eficiente

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

O estudo e a compreensão dos regulamentos, do poder regulamentar e do respetivo contencioso associam-se diretamente à eficácia da gestão pública e à proteção dos direitos dos administrados. Esta formação visa proporcionar um conhecimento profundo do regime legal previsto no CPA quanto à formação, vigência e cessação dos regulamentos, incluindo a análise das respetivas implicações jurídicas, a aplicação prática das normas e os mecanismos de impugnação.

Através de uma abordagem teórica e prática, os participantes adquirirão competências para compreender e aplicar o regime jurídico dos regulamentos, promovendo uma gestão pública transparente, eficaz e em conformidade com os princípios constitucionais e administrativos aplicáveis. 

PROGRAMA

1. Conceito e Função do Regulamento

• Definição e natureza jurídica dos regulamentos;
• Função do regulamento no ordenamento jurídico;
• As vantagens dos regulamentos na administração pública.

2. Os Regulamentos na Administração Pública

• Papel e importância dos regulamentos na administração pública;
• Diferença entre regulamentos gerais e específicos no contexto administrativo.

3. Breve abordagem aos regulamentos das Entidades Privadas com Funções Administrativas

4. O Procedimento Regulamentar: Aspetos Gerais

• A marcha do procedimento regulamentar;
• Validade e invalidade dos regulamentos: requisitos legais e consequências;
• A eficácia do regulamento: efeitos jurídicos e práticos.

5. O Contencioso dos Regulamentos

• O controlo judicial do exercício do poder regulamentar pelos tribunais;
• Garantias dos administrados no contexto do contencioso administrativo;
• A impugnação e os meios de defesa do particular.

6. A Cessação do Regulamento

• Conceitos essenciais à cessação da vigência do regulamento;
• A alteração dos regulamentos;
• A caducidade, revogação e declaração de invalidade do regulamento;
• Implicações jurídicas da cessação do regulamento.

FORMADORA

Márcia Saraiva

Licenciatura em Direito pela Universidade Cátolica do Porto;
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 4, 9 e 11 de abril de 2025
4 de abril – das 09h00 às 13h00
9 e 11 de abril – das 09h30 às 12h30
Duração: 10 horas

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários: clique aqui

Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.