Como tramitar o Processo de Execução Fiscal nos Municípios: Principais Etapas

Como tramitar o Processo de Execução Fiscal nos Municípios: Principais Etapas

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

• Proporcionar uma abordagem geral da tramitação do processo de execução fiscal;
• Facultar os conhecimentos necessários sobre as regras processuais do processo de cobrança coerciva dos tributos municipais;
• Adquirir competências (conhecimentos, capacidades e comportamentos) que permitam conhecer e ultrapassar os diversos constrangimentos na tramitação deste processo, bem como conhecer as diversas fases do mesmo.

PROGRAMA

1. Problemas e propostas de organização/atuação em matéria de processo de execução fiscal

• Medidas excecionais de recuperação de créditos;
• Medidas de combate à ilegalidade: Nova atuação da fiscalização;
• Medidas de racionalização do processo: Rejeição liminar.

2. Da tramitação do processo de execução fiscal

• Da instauração do processo de execução fiscal: O título executivo;
• Da citação: Formas de realização efeitos da citação;
• As formas de reação do executado: Pagamento da dívida exequenda e acrescido;
• Da contestação da execução fiscal: Apresentação da oposição – modo, prazos e formalidades;
• Da suspensão do processo: Causas de suspensão;
• Da penhora: Tramitação e limites à penhorabilidade de direitos;
• A responsabilidade tributária subsidiária;
• A reversão;
• A prescrição da dívida exequenda.

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Atualmente, é Diretora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto;
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto, de 2008 a 2024;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Desde 2006, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 27 e 28 de maio de 2025

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano 
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Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.