As novas regras dos pareceres do Procedimento Administrativo Comum
€140.00
Formação Online | Carlos Batalhão
Data: 8 de maio de 2025
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 4 horas
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As novas regras dos pareceres do Procedimento Administrativo Comum
ENQUADRAMENTO GERAL
Toda a atividade administrativa é procedimentalizada, sendo que, em muitas situações, o procedimento administrativo é complexo e multipolar.
Muitas vezes até se exige a intervenção de outras entidades públicas, prevendo a lei a necessidade da emissão de pareceres.
Ora, o CPA regula o pedido e a emissão de pareceres no procedimento administrativo comum, tendo tais regras conhecido alterações importantes quer em 2020 quer em 2023.
É necessário conhecê-las e perceber as respetivas repercussões sobre o procedimento administrativo.
OBJETIVOS
- Perceber a importância do procedimento administrativo, como “instrumento” da decisão legal, justa e em prazo razoável, e necessidade da sua correta e suficiente instrução;
- Identificar as novas regras relativas aos pareceres e respetiva repercussão no procedimento e no dever de decidir.
PROGRAMA
1. O papel central do procedimento administrativo na busca da decisão legal, justa e em prazo razoável.
2. As alterações de 2020 e de 2023 em busca de celeridade e suas repercussões em matéria de pareceres.
3. As novas regras relativas aos pareceres: o momento único, o prazo e sua vinculatividade, efeitos da extemporaneidade, etc.
4. Discussão prática.
DESTINATÁRIOS
Trabalhadores em funções públicas, dirigentes da Administração Pública, eleitos locais e outros, e todos os demais que intervêm em procedimentos administrativos.
FORMADOR
Carlos Batalhão
Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE;
Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
Docente do Ensino Superior Público desde 2006 e do Ensino Superior privado desde 1999;
Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública;
Autor da obra: “Novo Código de Procedimento Administrativo – Notas Práticas e Jurisprudência”;
Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994.
DATA HORÁRIO DURAÇÃO
Data: 8 de maio de 2025
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 4 horas
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Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
SECRETARIADO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).
SECRETARIADO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302
– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
– Esta formação é certificada;
– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
– Independentemente da duração do seminário:
Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;
Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;
Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.