Os Desafios da Fiscalização Municipal
€180.00
Horário: 09h00 às 13h00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os Desafios da Fiscalização Municipal
OBJETIVOS
- Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da Fiscalização Municipal e as regras legais aplicáveis;
- Transmitir conhecimentos específicos sobre a prática procedimental;
- Analisar situações concretas de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência dos serviços de fiscalização.
PROGRAMA
1. Introdução à atividade fiscalizadora dos municípios
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- A orgânica municipal, as delegações de competência e os regulamentos municipais;
- Alguns princípios gerais da atividade administrativa;
- A fiscalização sucessiva.
2. Os objetivos da fiscalização
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- Para que serve a fiscalização?
- As diferentes formas de fiscalização.
3. A função da fiscalização
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- A identificação das condutas legalmente tipificadas como infração;
- Os limites da atuação da fiscalização – a fiscalização da legalidade;
- A entrada em propriedade privada – questões práticas.
4. A elaboração de autos de notícia
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- A identificação dos infratores;
- A descrição dos factos constitutivos da infração;
- O enquadramento legal;
- A apreensão de bens e outras medidas cautelares.
5. A instrução do procedimento de fiscalização e a reposição da legalidade
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- A elaboração informações, relatórios e propostas de decisão – exemplos práticos;
- A notificação para audiência dos interessados – para que serve e como deverá ser efetuada?
- Como fundamentar devidamente a dispensa de audiência prévia?
- Os termos da decisão final – o ato administrativo;
- Os prazos procedimentais.
6. O incumprimento da ordem
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- A verificação do cumprimento da ordem;
- As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência;
- Como elaborar um auto de desobediência e comunicar ao Ministério Público?
- A execução coerciva e a posse administrativa – exemplos práticos de como proceder.
DESTINATÁRIOS
Autarcas, Dirigentes, Juristas, Técnicos, Fiscais Municipais e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área da Fiscalização.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 11 e 12 de setembro de 2024
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 8 horas
FORMADOR
José Figueiredo
Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.
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- Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
SECRETARIADO
Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
SECRETARIADO
Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
- Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
- O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
- O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
- A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.