Tribunal de Contas e a Fiscalização da Atividade Contratual Pública
€220.00
Horário: 09h00 às 13h00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Tribunal de Contas e a Fiscalização da Atividade Contratual Pública
OBJETIVOS
- Esclarecer a missão do Tribunal do Contas, enquadrando-o juridicamente, identificar a sua legislação essencial e estabelecer o respetivo modelo institucional;
- Explicitar os instrumentos de controlo operantes na área da contratação pública (fiscalização prévia, concomitante e sucessiva);
- Destacar, dentro da atividade de controlo do Tribunal de Contas, o regime da fiscalização prévia, concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas, considerando, em especial, as alterações introduzidas pela Lei que aprovar o Orçamento de Estado para 2025 e pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou medidas especiais de contratação pública (MECP) e alterou o Código dos Contratos Públicos;
- Examinar o regime da responsabilidade financeira na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, através da identificação de situações suscetíveis de gerar responsabilidade financeira em matéria de contratação pública;
- Analisar recomendações do Tribunal de Contas, exemplificando com situações que são ou podem ser objeto de visto com recomendações.
- Analisar recusas de visto, exemplificando com situações de recusas do visto.
- Apreender a jurisprudência mais relevante do Tribunal de Contas, considerando especialmente a sua perspetiva evolutiva mais recente.
PROGRAMA
- Os Instrumentos de Controlo em matéria de Contratação Pública
- A Auditoria em matéria de Contratação Pública
- Análise do Regime Processual e Substancial da Fiscalização Prévia
- O Visto com Recomendações: Situações objeto de Visto com Recomendações
- As causas e exemplos de Decisões de Recusa de Visto
- Identificação de situações suscetíveis de gerar Responsabilidade Financeira em matéria de Contratação Pública
- Identificação e Análise da Jurisprudência mais relevante e recente do Tribunal de Contas
DESTINATÁRIOS
Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.
FORMADORA
Alexandra Moura
Atualmente é Chefe de Equipa de Projeto da Unidade Técnica de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;
Licenciatura em Direito;
Pós-Graduação no Curso de Direito dos Contratos Públicos;
Técnica verificadora superior, da carreira do corpo especial de fiscalização e controlo do SAM entre 1998 e 2010;
Consultora jurídica, da Contadoria-Geral da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, 1999;
Formadora Interna do Tribunal de Contas.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 18 e 19 de fevereiro de 2025
Horário: 09h00-13h00
Duração: 8 horas
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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
SECRETARIADO
Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
SECRETARIADO
Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
- Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
- O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
- O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
- A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.