Modificações Objetivas dos Contratos Públicos e Prevenção de Riscos

Modificações Objetivas dos Contratos Públicos e Prevenção de Riscos

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL

A vida dos contratos públicos não termina com a assinatura. Muitas vezes, durante a execução, surgem necessidades imprevistas, trabalhos adicionais, prorrogações de prazo, revisões de preços, alterações de quantidades. O CCP prevê estas situações, mas com regras estritas. As modificações objetivas só são possíveis dentro das condições fixadas na lei, respeitando princípios de transparência, concorrência e igualdade. O problema é que, na prática, muitas entidades fazem modificações sem base legal, alteram prestações essenciais, ultrapassam limites legais de valor ou não fundamentam devidamente a alteração. Estes erros podem levar à nulidade da modificação e à responsabilidade financeira do decisor. Este Seminário ajuda a compreender quando e como se pode modificar contratos e a evitar os erros mais frequentes.

OBJETIVOS GERAIS

• Compreender o regime das modificações objetivas (artigos 311.º e seguintes do CCP).
• Capacitar os formandos para identificar modificações legais vs. ilegais.
• Prevenir os erros mais comuns na execução contratual.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Identificar os diferentes tipos de modificações objetivas permitidas pela lei.
• Distinguir entre modificações objetivas admissíveis e alterações ilegais ao objeto do contrato.
• Aplicar corretamente os limites de valor e percentagens previstos no CCP.
• Reconhecer os principais erros cometidos pelas entidades adjudicantes.

PROGRAMA

1. Enquadramento Legal

• Artigos 311.º a 315.º, 370.º e 454.º; aplicação das novas regras aos contratos em execução;
• O que são modificações objetivas vs. modificações subjetivas;
• Princípios aplicáveis: transparência, concorrência, interesse público.

2. Situações de Modificação Admissíveis

• Prestações complementares e condições cumulativas do artigo 312.º, n.º 1, alínea c);
• Circunstâncias que uma entidade adjudicante diligente não poderia ter previsto;
• Modificações não substanciais e distinção face à cessão da posição contratual;
• Modificações inferiores ao limiar europeu e a 10 % do preço inicial, ou a 15 % nas empreitadas;
• Cláusulas contratuais claras, precisas e inequívocas e respetivas condições de aplicação.

3. Limites e consequências das modificações

• Limite de 50%: acumulado nas prestações complementares; por modificação nas circunstâncias imprevisíveis;
• Natureza global, proibição de falsear a concorrência e necessidade de novo procedimento;
• Formalização, publicidade no BASE em cinco dias e JOUE quando exigível; compensação e reequilíbrio nos artigos 314.º a 314.º-B.

4. Principais Erros na Prática

• Alterar prestações essenciais não previstas;
• Ultrapassar os limites legais de valor/percentagem;
• Fazer modificações sem ato formal de aprovação;
• Omitir fundamentação ou fazê-la de forma insuficiente;
• Invocar incorretamente “circunstâncias imprevistas”;
• Dividir modificações em várias adendas para contornar limites.

5. Casos Práticos e Jurisprudência

• Análise de casos do Tribunal de Contas (ex.: recusa de visto por modificações ilegais);
• Exercícios práticos – avaliar pedidos de alteração e decidir se são admissíveis;
• Simulação – elaboração de fundamentação de modificação objetiva.

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito.
Pós-Graduada em Contratos em Especial.
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School.
Pós-graduada em Direção Intermédia na Administração Pública pela Universidade do Minho.
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.
Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021.
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública.
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001.
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS | HORÁRIO | DURAÇÃO

Datas: 16 e 17 de março de 2027

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.