Instituto da Prescrição – Regime e Efeitos no Processo de Contraordenação e no Processo de Execução Fiscal

Instituto da Prescrição – Regime e Efeitos no Processo de
Contraordenação e no Processo de Execução Fiscal

OBJETIVOS

• Dotar os formandos dos conhecimentos necessários sobre as regras do instituto da prescrição no processo de contraordenação e no de execução fiscal;
• Possuir competências (conhecimentos, capacidades e comportamentos) que permitam conhecer o instituto da prescrição, o seu fundamento e efeitos nos procedimentos e processos;
• Abordar de forma geral a tramitação do processo de contraordenação e de execução fiscal.

PROGRAMA

1. Introdução

2. Caraterização do instituto da prescrição

3. A prescrição do procedimento e da coima no regime geral das contraordenações e nos regimes especiais:

• Lei Quadro das Contraordenações ambientais;
• Regime Jurídico das Contraordenações Económicas;
• Código da Estrada.

4. Prescrição da obrigação tributária

5. Prazos do exercício do direito

6. Causas de interrupção e de suspensão da prescrição

7. Efeitos da prescrição

8. Causas de extinção da responsabilidade contraordenacional

9. Causas de extinção do processo de execução fiscal

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Atualmente, é Diretora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto;
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto, de 2008 a 2024;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Desde 2006, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 26, 27 e 29 de novembro de 2024

Horário: 09h00-11h00

Duração: 6 horas

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
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Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.