Guia Prático do Processo de Contraordenação Municipal: Fases e Documentos do Processo | Casos Práticos
€220.00
Horário: 09h00 às 13h00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Guia Prático do Processo de Contraordenação Municipal
Fases e Documentos do Processo | Casos Práticos
Formação Online | Formação Administração Pública
OBJETIVOS
- Facilitar a compreensão e instrução do processo de contraordenação municipal através de um guião prático e exemplos de minutas de apoio à tramitação do mesmo.
- Dotar os profissionais que trabalham, ou pretendam trabalhar, na área das contraordenações de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional.
- Dotar os formandos dos conhecimentos teórico/práticos necessários para a instrução do processo de contraordenação da competência dos municípios.
PROGRAMA
1. Princípios gerais e aspetos estruturantes do processo das contraordenações
2. As fases do processo de contraordenação:
2.1. Fase administrativa;
2.2. Fase judicial.
3. Boas práticas na instrução do processo de contraordenação
4. Guia prático para o desenrolar do processo de contraordenação na fase:
4.1. Fase administrativa:
- da notícia da infração;
- da imputação da infração;
- da instrução;
- do pagamento voluntário;
- da decisão.
4.2. Fase judicial – Impugnação e Execução:
- da impugnação;
- da execução da coima;
- cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução.
5. Exemplos de minutas de apoio à instrução do processo de contraordenação
DESTINATÁRIOS
Profissionais que desempenham funções nos serviços de Contraordenações e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área do Direito das Contraordenações.
FORMADORA
Isabel Paiva
Atualmente, é Diretora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto;
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto, de 2008 a 2024;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Desde 2006, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 17 e 18 de março de 2026
Horário: 09h00-13h00
Duração: 8 horas
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Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
GESTORA DA FORMAÇÃO
Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).
GESTORA DA FORMAÇÃO
Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
– Esta formação é certificada;
– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
– Independentemente da duração do seminário:
Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;
Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;
Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.