Elaboração do Caderno de Encargos para a Prestação de Serviços e Aquisição de Bens: Boas Práticas para a cabal Execução Contratual

Elaboração do Caderno de Encargos para a Prestação de Serviços e Aquisição de Bens: Boas Práticas para a cabal Execução Contratual

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL

O Caderno de Encargos (CE) é a peça nuclear do procedimento de formação do contrato público, nos termos dos artigos 42.º a 49.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), constituindo o documento que define com precisão o objeto do contrato, as condições de execução, as obrigações das partes e os critérios de qualidade e desempenho.

É, simultaneamente, um instrumento técnico e jurídico, que deve assegurar:

• a transparência e a concorrência entre operadores económicos;
• a igualdade de tratamento entre concorrentes;
• e a exequibilidade do contrato ao longo do seu ciclo de vida.

A incorreta elaboração do CE é uma das principais causas de modificações contratuais indevidas, de incumprimentos na execução e de responsabilidade financeira sancionatória, como repetidamente assinala o Tribunal de Contas.

OBJETIVOS

• Capacitar técnicos e gestores para identificar, prevenir e mitigar riscos contratuais através da elaboração rigorosa do caderno de encargos de aquisição de bens e serviços e da aplicação prática dos mecanismos de controlo previstos no CCP;
• Elaborar Cadernos de Encargos juridicamente sólidos e sustentáveis;
• Incorporar mecanismos de revisão de preços e mitigação de riscos;
• Promover execução contratual cabal, sustentável e transparente;
• Aplicar boas práticas e jurisprudência nacional e europeia.
• Conhecer casos práticos e jurisprudência real sobre irregularidades em modificações objetivas.

PROGRAMA

1. Enquadramento e princípios estruturantes

• O art. 1.º-A do CCP: obrigações sociais, laborais, ambientais e de igualdade;
• A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023: critérios ecológicos obrigatórios na contratação pública;
• Critérios para aquisição de bens alimentares sustentáveis;
• Relação entre CCP, RGPC e políticas de sustentabilidade.

2. Estrutura e conteúdo do Caderno de Encargos

• Cláusulas essenciais: objeto, prazos, condições de execução, garantias e penalidades;
• Cláusulas de sustentabilidade: requisitos ambientais e sociais em conformidade com o art. 1.º-A, n.º 2;
• Integração de cláusulas de igualdade e acessibilidade;
• Exemplos práticos de cláusulas extraídos de minutas BASE e U. Porto (impressão, limpeza, vigilância).

3. Revisão de preços e gestão contratual

• Enquadramento: Modificações objetivas resultantes do contrato (Caderno de encargos);
• Revisão de preços em contratos plurianuais (ex.: limpeza, vigilância, manutenção TIC);
• Mecanismos de atualização de custos com base em índices do INE e revisão extraordinária;
• Desafios práticos:
  • Contratos de limpeza e vigilância — forte impacto de custos laborais e salário mínimo nacional;
  • TIC — volatilidade tecnológica e dependência de fornecedores externos;
  • Bens alimentares — flutuação de preços de mercado e restrições de origem e sazonalidade.
• Boas práticas de mitigação:
  • Cláusulas de revisão objetiva (automática, indexada, com tetos máximos);
  • Previsão expressa de mecanismos de reequilíbrio económico-financeiro;
  • Análise de risco e relatório técnico prévio à adjudicação.

4. Casos práticos e modelos

• Análise da minuta “CE Impressão” — modelo de cláusulas exequíveis e sustentáveis;
• Exemplo BASE: minuta CE aquisição de bens e serviços (critério de sustentabilidade energética);
• Caso prático: contratação de serviços de impressão — cláusulas ambientais, revisão e confidencialidade.

5. Mitigação de riscos e execução contratual

• Riscos na execução: modificações objetivas indevidas, incumprimentos ambientais ou laborais;
• Instrumentos de mitigação:
• Penalidades por incumprimento;
• Monitorização contratual e publicação no BASE.
• Jurisprudência relevante:
  • TdC: falta de fundamentação na revisão de preços;
  • TdC: alteração indevida do objeto contratual;
  • TCE : deficiências de controlo de sustentabilidade na execução.

6. Casos práticos

• Redação e análise crítica de um CE real (limpeza e vigilância);
• Simulação de revisão de preços;
• Verificação de conformidade com o art. 1.º-A, n.º 2 CCP e Resolução 132/2023.

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito.
Pós-Graduada em Contratos em Especial.
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School.
Pós-graduada em Direção Intermédia na Administração Pública pela Universidade do Minho.
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.
Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021.
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública.
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001.
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes, Quadros Técnicos da Administração Pública e todos os profissionais que participam na elaboração de Cadernos de Encargos de Aquisição de Bens e Serviços.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 15 e 16 de janeiro de 2026

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.