Das Contraordenações Municipais: Regime Geral e Regimes Especiais

Das Contraordenações Municipais
Regime Geral e Regimes Especiais

OBJETIVOS

• Dar a conhecer o Regime Geral das Contraordenações, em termos substantivos e adjetivos;
• Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a Tramitação do Processo Contraordenacional no âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações), atendendo às suas especificidades, e habilitar os participantes com os conhecimentos indispensáveis à realização das suas atribuições na Gestão Processual das Contraordenações;
• Dotar os profissionais que trabalham, ou pretendam trabalhar, na área das contraordenações de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional;
• Dar a conhecer as especificidades dos regimes processuais do Código da Estrada, do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas e Lei-Quadro Ambiental.

PROGRAMA

1. Regime Geral das Contraordenações

2. Noção e natureza do direito das contraordenações

3. Princípios estruturantes do direito das contraordenações

4. Os sujeitos processuais

• Autoridade Administrativa;
• Arguido;
• Ministério Público;
• Juiz.

5. A fase administrativa do processo

• Notícia da infração – da sua importância;
• Instrução do processo;
• Decisão Administrativa;
• Da coima e das sanções acessórias.

6. A fase Judicial do Processo

• Impugnação da decisão administrativa;
• Execução da coima;
• Execução das custas processuais.

7. Prescrição do procedimento e prescrição da coima

8. Das contraordenações com impacto municipal – aspetos práticos das diferentes áreas de aplicação das contraordenações:

• Contraordenações Rodoviárias – estacionamento público;
• Contraordenações económicas da competência do município;
• Contraordenações ambientais da competência do município.

DESTINATÁRIOS

Profissionais que desempenham funções nos serviços de Contraordenações e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área do Direito das Contraordenações.

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Atualmente, é Diretora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto;
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto, de 2008 a 2024;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Desde 2006, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 18, 19 e 25 de novembro de 2025

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 12 horas

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários da área da Fiscalização e das Contraordenações: clique aqui

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 250 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 220 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.