Da Ocupação do Espaço Público e da Afixação de Mensagens Publicitárias

Da Ocupação do Espaço Público e da Afixação de Mensagens Publicitárias

OBJETIVOS

A ocupação do espaço público, assim como a afixação de mensagens de natureza publicitária encontram-se sujeitas a regras legais que definem os procedimentos, termos e condições em que tais atividades podem ser exercidas. Importa, por isso, capacitar os agentes fiscalizadores para o exercício das suas funções neste âmbito. Pretende-se assim:

• Dar a conhecer, refletir e debater sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à ocupação do domínio público das autarquias e à afixação de mensagens de publicidade, no âmbito do Licenciamento Zero e da Regulamentação Municipal aplicável;
• Conferir capacidades para identificar situações de ilegalidade e definir os procedimentos para impor o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
• Analisar em detalhe os procedimentos de fiscalização da utilização do espaço público municipal e da atividade de instalação e afixação de mensagens de natureza publicitária, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para o desenvolvimento de competências nesta matéria.

PROGRAMA

1. A Ocupação do Domínio Público

• A ocupação para os fins previstos no DL 48/2011;
• Ocupação para fins urbanísticos;
• Ocupações para outros fins;
• A fiscalização do cumprimento normativo e os procedimentos de reposição da legalidade.

2. A Afixação de Mensagens Publicitárias de natureza Comercial

• O licenciamento prévio – âmbito de aplicação;
• As isenções de procedimento;
• A definição de critérios pelos municípios e o regime supletivo;
• A afixação de mensagens de propaganda política;
• Breves notas sobre a fiscalização do cumprimento normativo e os procedimentos de reposição da legalidade.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes, Juristas, Técnicos, Fiscais Municipais e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área da Fiscalização.

DATA HORÁRIO DURAÇÃO

Data: 21 de fevereiro de 2025

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 4 horas

FORMADOR

José Figueiredo

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.

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Conheça todos os nossos Seminários da área da Fiscalização e das Contraordenações: clique aqui.

Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.