Curso de Especialização – Fiscalização Municipal

Curso de Especialização – Fiscalização Municipal

ENQUADRAMENTO GERAL E OBJETIVOS

Considerando a crescente relevância dos serviços de fiscalização municipal, decorrente do alargamento do leque de situações de comunicações prévias nas mais diversas atividades assim como das mais recentes alterações legislativas ao nível dos procedimentos de natureza urbanística, importa dar aos serviços de fiscalização uma melhor capacidade para desenvolver com eficácia e eficiência as suas tarefas.

Quer seja no âmbito da fiscalização urbanística, da fiscalização de publicidade, ocupação de via pública ou fiscalização de salubridade, entre outros, a fiscalização municipal desempenha um papel fundamental, contribuindo para garantir o respeito das regras legais e regulamentares em prol do interesse público.

Assim, importa capacitar os funcionários que exercem funções de fiscalização, através de uma abordagem teórico-prática, designadamente:

• Aprofundar conhecimentos específicos nas áreas do direito administrativo e do direito das contraordenações;
• Aprofundar conhecimentos específicos na área da fiscalização urbanística, da publicidade, da ocupação da via pública, do ambiente e salubridade, do exercício de atividades económicas, entre outras;
• Dotar os profissionais de conhecimentos que lhes permitam detetar infrações às regras legais e regulamentares aplicáveis, e levantar corretamente os autos de notícia na sequência da constatação de infrações;
• Dotar os profissionais de capacidades para informar e acompanhar os processos de fiscalização com vista à reposição da legalidade;
• Dotar os profissionais que desempenham funções, ou pretendam vir a desempenhar, na área da fiscalização municipal de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional ou preparar-se para o exercício de funções.

PROGRAMA

Módulo I – O exercício de funções do fiscal municipal (4 horas)

1. Princípios gerais da atividade administrativa;
2. Noção de fiscalização municipal;
3. Os serviços de fiscalização municipais;
4. As competências de fiscalização;
5. O comportamento do fiscal municipal e o contacto com os munícipes;
6. O direito a obter colaboração por parte de outras entidades administrativas ou policiais;
7. O acesso à propriedade privada;
8. O limite constitucional do acesso ao domicílio;
9. A obtenção de prova;
10. A elaboração de informações e autos de notícia.

 Módulo II – A fiscalização da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e da ocupação da via pública (2 horas)

1. O Licenciamento Zero;
2. A elaboração de autos de notícia;
3. A reposição da legalidade;
4. A execução coerciva de ordens não cumpridas.

 Módulo III – A fiscalização do exercício das atividades económicas (4 horas)

1. Os procedimentos legais para o acesso e exercício das atividades;
2. A fiscalização de feiras e mercados;
3. A fiscalização da atividade de venda ambulante;
4. A fiscalização dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e de restauração e bebidas;
5. A fiscalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
6. A reposição da legalidade e os procedimentos para a execução coerciva de ordens não cumpridas.

Módulo IV – A fiscalização urbanística (4 horas)

1. O Simplex Urbanístico;
2. Os procedimentos de controlo prévio;
3. A fiscalização das operações urbanísticas isentas de controlo prévio;
4. A fiscalização sucessiva;
5. A aplicação das medidas de tutela de legalidade urbanística;
6. A posse administrativa e as execuções coercivas;
7. As infrações urbanísticas.

 Módulo V – A fiscalização do estado de conservação dos imóveis (2 horas)

1. Os requisitos para intervenção administrativa;
2. Os procedimentos legais aplicáveis;
3. A reposição da legalidade.

 Módulo VI – A fiscalização sancionatória (4 horas)

1. Os princípios da legalidade e da tipicidade;
2. Algumas noções sobre infrações gerais, ambientais e económicas;
3. A elaboração de autos de notícia – requisitos legais;
4. A elaboração de autos por infrações com relevância criminal;
5. A apreensão de bens.

DESTINATÁRIOS

Profissionais que desempenham funções nos serviços de Fiscalização Municipal e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área da Fiscalização.

FORMADOR

José Figueiredo

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.

Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.

DATA HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 1, 2, 8, 9, 15, 16, 22, 23, 30 e 31 de outubro e 4, 11, 13 e 18 de novembro de 2024

Horário: 17h30 às 19h30

Duração: 28 horas

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Conheça todos os nossos Seminários da área da Fiscalização e das Contraordenações: clique aqui.

Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 540 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 490 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 540 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 490 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.