Critérios de Adjudicação no CCP: Do Mais Baixo Preço à Proposta Economicamente Mais Vantajosa

Critérios de Adjudicação no CCP
Do Mais Baixo Preço à Proposta Economicamente Mais Vantajosa

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO

Um dos momentos mais decisivos em qualquer procedimento de contratação pública é a definição e aplicação dos critérios de adjudicação. É aí que se determina como escolher a melhor proposta, respeitando sempre os princípios da igualdade, concorrência e transparência. O Código dos Contratos Públicos (CCP), nos seus artigos 74.º a 77.º, prevê duas vias principais:

• Mais baixo preço – simples, mas arriscado em termos de qualidade e sustentabilidade;
• Proposta economicamente mais vantajosa (PEMV) – que permite avaliar preço em conjunto com critérios de qualidade, inovação, aspetos sociais ou ambientais, desde que estejam ligados ao objeto do contrato e sejam objetivos e mensuráveis.

Na prática, é aqui que surgem os maiores erros: critérios vagos, duplicação de requisitos, fatores de avaliação subjetivos ou pouco claros, e até casos de impugnação por violação da lei. Este programa pretende dar respostas claras e ferramentas práticas para definir, aplicar e fundamentar critérios de adjudicação seguros e eficazes.

OBJETIVOS GERAIS

• Clarificar o regime jurídico dos critérios de adjudicação no CCP.
• Capacitar para a elaboração de critérios objetivos, transparentes e conformes com a lei.
• Prevenir erros frequentes que podem comprometer a legalidade do procedimento.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 

No final da formação, os participantes deverão ser capazes de:

• Distinguir entre adjudicação pelo mais baixo preço e pela proposta economicamente mais vantajosa.
• Definir critérios objetivos e ligados ao objeto do contrato.
• Elaborar grelhas de avaliação transparentes e mensuráveis.
• Identificar erros comuns e jurisprudência relevante do TdC e tribunais administrativos.
• Fundamentar juridicamente a escolha dos critérios no programa de concurso.

PROGRAMA

1. Enquadramento Legal

• Artigos 74.º a 77.º do CCP;
• Princípios aplicáveis: transparência, igualdade, concorrência;
• Diferença entre especificações técnicas (requisitos mínimos) e critérios de adjudicação.

2. Mais Baixo Preço vs. Proposta Economicamente Mais Vantajosa

• Quando usar o critério de mais baixo preço;
• Vantagens e riscos associados;
• Estrutura e modalidades da PEMV;
• Custo vs. qualidade;
• Ciclo de vida;
• Aspetos sociais e ambientais.

3. Elaboração de Critérios Objetivos

• O que significa “ligado ao objeto do contrato”;
• Exemplo de critérios válidos: prazos de execução, certificações técnicas, impacto ambiental mensurável, garantia adicional;
• Critérios inválidos ou arriscados: referências vagas (“melhor qualidade”), subjetivos ou discriminatórios.

4. Construção de Grelhas de Avaliação

• Exemplo: concurso para serviços de limpeza – como ponderar preço vs. qualidade?
• Exemplo: fornecimento de equipamento informático – critérios técnicos e de assistência;
• Exercício em grupo: reescrever critérios mal definidos para torná-los legais e objetivos.

5. Erros Frequentes e Jurisprudência

• Erros identificados pelo Tribunal de Contas e tribunais administrativos;
• Casos de anulação de procedimentos por critérios ilegais;
• Lições práticas para júris e entidades adjudicantes.

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito.
Pós-Graduada em Contratos em Especial.
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School.
Pós-graduada em Direção Intermédia na Administração Pública pela Universidade do Minho.
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.
Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021.
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública.
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001.
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 25 e 26 de fevereiro de 2026

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.