O CPA na Administração Digital: Procedimentos Eletrónicos e Meios Tecnológicos | 2.ª Edição

O CPA na Administração Digital:
Procedimentos Eletrónicos e Meios Tecnológicos | 2.ª Edição

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS GERAIS

Capacitar os formandos para a aplicação prática e juridicamente conforme das normas relativas à tramitação eletrónica dos procedimentos administrativos, promovendo uma atuação administrativa mais eficiente, transparente e alinhada com os princípios previstos no Código do Procedimento Administrativo.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Analisar o impacto da transformação digital na atividade administrativa e no regime jurídico previsto no Código do Procedimento Administrativo (CPA).
• Compreender o enquadramento jurídico do procedimento administrativo eletrónico e dos atos praticados em ambiente digital.
• Identificar os principais instrumentos tecnológicos e plataformas digitais utilizados na Administração Pública.
• Conhecer os requisitos legais aplicáveis à prática, comunicação, notificação e arquivo de atos administrativos eletrónicos.
• Interpretar os princípios da desmaterialização administrativa, interoperabilidade e simplificação procedimental.
• Refletir sobre os desafios jurídicos, tecnológicos, organizacionais e éticos associados à Administração Digital.
• Desenvolver uma abordagem crítica e prática sobre a modernização administrativa e a transformação digital do setor público.
• Refletir sobre os desafios colocados ao Código do Procedimento Administrativo na era digital, em especial no contexto da utilização de sistemas de inteligência artificial e da responsabilidade da Administração Pública.

PROGRAMA

1. O CPA na Era da Administração Digital

• Evolução da Administração Pública para modelos digitais
• Transformação digital e modernização administrativa
• Princípios administrativos aplicáveis ao procedimento eletrónico
• Desmaterialização administrativa e simplificação procedimental
• Plataformas digitais e interoperabilidade

2. Tramitação do Procedimento Administrativo Eletrónico

• Início e instrução do procedimento por meios eletrónicos
• Apresentação eletrónica de requerimentos e documentos
• Comunicações e notificações administrativas eletrónicas
• Assinatura eletrónica, autenticação e certificação digital
• Registo, arquivo e conservação de documentos eletrónico

3. Transparência, Dados Pessoais e Garantias dos Particulares

• Relacionar Administração Digital com proteção dos direitos dos particulares
• Exclusão digital e acessibilidade
• Identificar riscos jurídicos associados à digitalização administrativa
• Transparência administrativa e Proteção de dados pessoais e em ambiente digital
• Arquivo eletrónico e conservação digital
• Segurança da informação e Cibersegurança

4. Administração Pública e Transformação Digital: os desafios do amanhã (em especial a IA)

• Inteligência artificial e Administração Pública
• As (des) vantagens da utilização da inteligência artificial na atividade administrativa
• A decisão administrativa automatizada e o papel do algoritmo na tomada de decisão
• Limites jurídicos da automatização administrativa e das decisões automatizadas
• O futuro do CPA na era digital
• Responsabilidade administrativa em ambiente digital

FORMADORA

Márcia Albuquerque Saraiva

Licenciatura em Direito pela Universidade Cátolica do Porto;
Responsável pelo Gabinete Jurídico e Contencioso da Empresa Municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016;
Advogada desde 2004;
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004;
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 22 e 23 de setembro de 2026
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

GESTORA DA FORMAÇÃO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.