Como fazer um Procedimento Administrativo

Como fazer um Procedimento Administrativo

ENQUADRAMENTO GERAL

Toda a atividade administrativa é procedimentalizada. Ou seja, não há atividade na Administração Pública sem procedimento.
Assim, sendo o procedimento uma sucessão de atos e formalidades, juridicamente regulada, é absolutamente essencial saber “fazer um procedimento administrativo”, isto é, conhecer aquela sucessão e, por conseguinte, saber aplicar na prática o que nos oferece o Código do Procedimento Administrativo (CPA), que regula o procedimento administrativo comum.

OBJETIVOS

• Relembrar os traços fundamentais do CPA de 2015;
• Conhecer as suas alterações, de 2020 e, em especial, de 2023;
• Perceber a importância do procedimento administrativo, como “instrumento” da decisão legal, justa e em prazo razoável: o ato pretendido;
• Identificar os atos e formalidades do procedimento do ato administrativo, em especial;
• Saber aplicar o CPA a esse conjunto de atos e formalidades que constituem o procedimento administrativo comum.

PROGRAMA

1. O papel central do procedimento administrativo e sua importância prática.

2. As alterações de 2023: a procura a todo o custo da celeridade!

• Pareceres obrigatórios ou talvez não;
• As várias reduções para momento único (audiência prévia, suprimento de irregularidades, solicitação de prova, etc.) e suas implicações no procedimento;
• Atos tácitos.

3. Como fazer o procedimento administrativo: o princípio da decisão e suas repercussões ao longo do CPA, nomeadamente após as alterações de 2020 e 2023:

• As várias fases e o início do procedimento;
• O dever de instrução;
• Uma decisão legal, justa e em prazo razoável;
• Possibilidade de decidir algo diferente do requerido;
• Elementos obrigatórios do ato vs elementos obrigatórios das notificações;
• O Procedimento do ato administrativo, em especial: dos requerimentos, notificações, comunicações, etc.;
• A relação comunicacional entre os sujeitos procedimentais: as dúvidas práticas e a prática habitual.

DESTINATÁRIOS

Trabalhadores em funções públicas, dirigentes da Administração Pública, eleitos locais e outros, e todos os demais que intervêm nos procedimentos administrativos.

FORMADOR

Carlos Batalhão

Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
Pós-graduado em “Direito Administrativo e Administração Pública” pelo ISTE;
Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
Docente do Ensino Superior Público desde 2006 e do Ensino Superior privado desde 1999;
Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública;
Autor da obra: “Novo Código de Procedimento Administrativo – Notas Práticas e Jurisprudência”;
Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, desde 1994.

DATA HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 8 e 9 de janeiro de 2025

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).

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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.