Como elaborar um Auto de Notícia por Infração Contraordenacional

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Formação Online
Datas: 9 e 10 de abril de 2024
Horário: 09h30 às 13h00
Duração: 7 horas
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Como elaborar um Auto de Notícia por Infração Contraordenacional

 

OBJETIVOS

  • Dar a conhecer os principais aspetos que um fiscal municipal deve ter em consideração quando elabora um auto de notícia de contraordenação, respeitando integralmente as exigências legais;
  • Reconhecer os principais aspetos que devem ser identificados nas infrações gerais, ambientais e económicas;
  • Habilitar os fiscais municipais a elaborarem autos de notícia de forma rigorosa;
  • Sessão com caráter prático, analisando exemplos concretos de autos de notícia, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para que os fiscais municipais estejam aptos a elaborar autos de notícia por infrações de natureza contraordenacional.

PROGRAMA

1. Introdução

  • O que é uma infração de natureza contraordenacional?
  • O que é um auto de notícia por infração contraordenacional?
  • O princípio da tipicidade;
  • A obrigatoriedade de reportar o conhecimento de infrações;
  • Quem pode levantar um auto de notícia?

2. Os requisitos legais a que o auto de notícia deve obedecer

  • A identificação do infrator;
  • A identificação do local da infração;
  • A identificação do momento da infração;
  • A identificação dos factos constitutivos da infração;
  • Outras informações que caracterizem a culpa dolosa ou negligente do infrator. Os elementos objetivos e subjetivos da infração;
  • A identificação de testemunhas e outros meios de prova legalmente admissíveis;
  • A possibilidade de apreensão de bens;
  • A distinção entre auto de notícia e participação;
  • A importância do depoimento do fiscal municipal em audiência de julgamento.

3. As especificidades dos autos de notícia

  • As infrações de caráter geral;
  • As infrações de natureza urbanística;
  • As infrações de natureza ambiental;
  • As infrações de natureza económica.

4. Aplicação prática

  • A entrada em propriedade privada;
  • Exemplos práticos;
  • A elaboração de autos de notícia – exercício prático;
  • A submissão para instauração de processo de contraordenação.

 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes, Juristas, Técnicos, Fiscais Municipais e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área da Fiscalização.

 

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 9 e 10 de abril de 2024

Horário: 09h30 às 13h00

Duração: 7 horas

 

FORMADOR

José Figueiredo

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.

Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.

 

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
160 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt

Telefone: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

 

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Telefone: 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
  • Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
  • O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
  • O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
  • A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.