Aspetos Práticos do Regime de Execução da Decisão Administrativa Contraordenacional (Regime Geral e Regimes Especiais) – Código da Estrada, Contraordenações Económicas e Lei-quadro Ambiental 

Aspetos Práticos do Regime de Execução da Decisão Administrativa Contraordenacional
(Regime Geral e Regimes Especiais) – Código da Estrada, Contraordenações
Económicas e Lei-quadro Ambiental 

OBJETIVOS

• Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a tramitação da fase de execução da decisão administrativa no âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações) e do CPPT – Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, na sua versão atual;
• Proporcionar os conhecimentos necessários à boa execução da coima e das custas aplicadas em processo de contraordenação;
• Analisar os regimes específicos da execução da decisão das contraordenações rodoviárias e económicas.

PROGRAMA

1. A decisão Administrativa contraordenacional

2. Tipos de decisão

3. Impugnação judicial da decisão

4. Definitividade da decisão administrativa

4.1. Regime de execução da coima e das sanções acessórias

• A natureza sancionatória da coima;
• O título executivo.

5. Regime de execução das custas processuais:

• O título executivo;
• A natureza tributária das custas processuais;
• Ministério Público;
• Autoridade Tributária e Aduaneira.

DESTINATÁRIOS

Profissionais que desempenham funções nos serviços de Contraordenações e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área do Direito das Contraordenações.

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Atualmente, é Diretora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câmara Municipal do Porto;
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto, de 2008 a 2024;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Desde 2006, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional, na Administração Pública Local.

DATA HORÁRIO DURAÇÃO

Data: 7 de janeiro de 2025

Horário: 09h00-13h00

Duração: 4 horas

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários da área da Fiscalização e das Contraordenações: clique aqui

Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 140 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 110 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.