As Recentes Alterações ao RJUE e a Fiscalização Urbanística
€220.00
Horário: 09h00 às 13h00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As Recentes Alterações ao RJUE e a Fiscalização Urbanística
Formação Online | Formação Administração Pública
OBJETIVOS
- Dar a conhecer, refletir e debater as principais alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) resultantes do Simplex Urbanístico (DL 10/2024) e da Proposta de Lei 48/XVII/1, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, em especial no que respeita à atividade de fiscalização das operações urbanísticas.
- Pretende-se fornecer aos participantes os conhecimentos atualizados sobre as regras legais aplicáveis ao desenvolvimento das ações de fiscalização das operações urbanísticas no âmbito do RJUE e da aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística, assim como dar a conhecer a intenção do legislador quanto às alterações atualmente em discussão.
- Pretende-se ainda clarificar as recentes alterações legais ao nível das infrações contraordenacionais por incumprimento das normas do RJUE.
- Ação de formação com caráter prático, analisando exemplos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.
PROGRAMA
- Introdução
- As principais razões e objetivos subjacentes às recentes e sucessivas alterações ao RJUE
- Conceitos reformulados
- As alterações às operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio
- A licença
- A comunicação prévia
- A comunicação prévia com prazo
- O deferimento tácito
- Os títulos urbanísticos
- A publicitação do pedido de licenciamento ou da apresentação da comunicação prévia
- As isenções de controlo prévio
- As isenções
- As obras de escassa relevância urbanística
- As isenções subjetivas
- A comunicação do início dos trabalhos
- Obrigatoriedade de cumprimento da formalidade
- A tipificação da punição do incumprimento
- A publicitação da obra
- Os novos procedimentos para a utilização dos edifícios ou frações
- A utilização ou alteração de uso de edifício ou fração precedida de obra submetida a procedimento de licenciamento ou comunicação prévia
- A utilização ou alteração de uso de edifício ou fração não precedida de obra sujeita a licença ou comunicação prévia
- A fiscalização urbanística
- Âmbito e competências
- Inspeções e vistorias
- O livro de obra
- As medidas de tutela da legalidade urbanística – breves notas
- O efeito das alterações aos procedimentos de controlo prévio na aplicação das medidas de tutela da legalidade
- O embargo e as alterações durante a execução da obra
- A posse administrativa e a execução coerciva
- A cessação de utilização
- As infrações contraordenacionais
- As contraordenações urbanísticas – do DL 10/2024 à Proposta de Lei
- Principais alterações e novidades nas infrações contraordenacionais
DESTINATÁRIOS
Fiscais Municipais, Juristas, Dirigentes, Autarcas e outros Quadros das áreas de Fiscalização na área do Urbanismo.
DATAS HORÁRIO DURAÇÃO
Datas: 29 e 30 de junho de 2026
Horário: 09h00 às 13h00
Duração: 8 horas
FORMADOR
José Figueiredo
Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização e da Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Desde 2002 tem vindo a exercer cargos de chefia na área da Fiscalização Municipal e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito.
Mestre em Relações Internacionais.
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.
» BROCHURA DOWNLOAD
Conheça todos os nossos Seminários da área da Fiscalização e Contraordenações e do RJUE: clique aqui.
Limite de inscrições: 25 participantes
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
GESTORA DA FORMAÇÃO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via e-mail (info@quadrosemetas.pt).
GESTORA DA FORMAÇÃO
Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
– Esta formação é certificada;
– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.
– Independentemente da duração do seminário:
Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;
Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;
Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.