As Contraordenações no Código da Estrada – A importância da Fiscalização no sucesso do Processo de Contraordenação Rodoviária

As Contraordenações no Código da Estrada
A importância da Fiscalização no sucesso do Processo
de Contraordenação Rodoviária

Formação Online | Formação Administração Pública

OBJETIVOS

• Conhecer as regras de circulação rodoviária e sinalização de trânsito;
• Auxiliar os agentes autuantes e fiscalizadores no exercício das funções de fiscalização às infrações ao Código da Estrada;
• Transmitir os conhecimentos necessários ao levantamento do auto de contraordenação e à identificação do condutor;
• Habilitar os formandos dos conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações recorrendo a casos práticos.

PROGRAMA

1. Código da Estrada

• Principais definições legais;
• Principais regras de circulação;
• Responsabilidade pelas infrações;
• A Responsabilidade presumida pelas infrações ao Código da Estrada;
• A sinalização de trânsito – Regulamento de Sinalização de Trânsito.

2. Atividade de Fiscalização

• Competência para fiscalizar;
• Competência dos municípios para fiscalizar e aplicar as coimas previstas no código da estrada – D.L n.º 107/2018, de 29 de novembro;
• Equiparação a agente de autoridade administrativa;
• Boas práticas na atividade de fiscalização;
• Procedimento de apreensão de documentos.

3. Do Auto de Contraordenação 

• Elementos do auto de contraordenação;
• Identificação do condutor;
• Infrações praticadas por pessoas coletivas;
• Do auto de contraordenação conexo;
• A notificação do auto de contraordenação;
• O regime do depósito.

4. Processo de Contraordenação Rodoviária

4.1. Classificação das contraordenações rodoviárias

4.2. Da coima e da sanção acessória

4.3. Regime processual das contraordenações rodoviárias:

• Da instrução do processo;
• Da decisão;
• Da impugnação judicial;
• Da execução da coima e das custas processuais.

5. Regras de Repartição do Produto das Coimas

DESTINATÁRIOS

Profissionais da Administração Pública que desempenham funções nos serviços de Contraordenações e outros interessados em aprofundar conhecimentos na área do Direito das Contraordenações.

FORMADORA

Isabel Paiva

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas;
Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direção-Geral de Viação Departamento de Contraordenações, de 1994 a 2006;
Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional na Administração Pública Local.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 25 e 27 de junho de 2025

Horário: 09h00-13h00

Duração: 8 horas

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários da área da Fiscalização e das Contraordenações: clique aqui

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.