Articulação entre o CCP e o CPA no âmbito da Contratação Pública

Articulação entre o CCP e o CPA no âmbito da Contratação Pública

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO GERAL

O Código dos Contratos Públicos (CCP) assume o papel central na gestão de todos os processos de contratação, desde a formação até à execução dos contratos. No entanto, em muitos casos, o Código de Procedimento Administrativo (CPA) complementa o CCP, especialmente quando surgem lacunas ou é necessário corrigir irregularidades em atos administrativos.

A interseção entre o CCP e o CPA pode parecer complexa, mas é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência dos processos de contratação pública. O CPA estabelece diretrizes importantes sobre como proceder, incluindo a possibilidade de anular, reformar ou até convalidar atos. Isto é particularmente relevante quando surgem problemas como a preterição de formalidades essenciais, que podem conduzir à anulação de um ato.

OBJETIVOS

• Compreender a autonomia da contratação pública face ao regime geral do procedimento administrativo, com base no artigo 201º do CPA;
• Identificar as áreas de interseção entre o CPA e o CCP, nomeadamente nos casos omissos no CCP;
• Capacitar os participantes para gerir eficazmente os procedimentos de contratação pública, aplicando tanto o CCP como as normas do CPA nos casos aplicáveis;
• Analisar questões de validade dos atos administrativos no âmbito da contratação pública, com foco nos vícios, anulação e os efeitos dos atos nulos ou anuláveis, de acordo com o CPA.

PROGRAMA

1. Autonomia e interseção entre CPA e CCP na contratação pública

• Autonomia da contratação pública e o artigo 201º do CPA;
• Interseção CPA e CCP: Quando o CPA se aplica na contratação pública;
• A aplicação subsidiária do CPA em casos omissos no CCP;
• Análise prática de procedimentos que envolvem tanto o CCP como o CPA.

2. A formação de contratos e o regime de concorrência de mercado

• Regime do CCP para contratos submetidos a concorrência de mercado (art. 201º CPA);
• Princípios fundamentais do CCP: Igualdade, transparência e concorrência;
• Aplicação do CPA na formação de contratos administrativos em casos de omissão no CCP.

3. Omissões no CCP e aplicação subsidiária do CPA

• Casos omissos no CCP e o recurso ao CPA;
• Artigo 201º, nº 3 do CPA: Aplicação do CPA à formação de contratos;
• Regras procedimentais gerais do CPA aplicáveis à contratação pública (prazos, instrução, audiência prévia);
• Erros formais no procedimento de contratação: Soluções à luz do CPA.

4. Anulação e nulidade dos atos administrativos no contexto da contratação pública

• Vícios que inquinam o procedimento e as formalidades essenciais preteridas;
• Anulação de atos adjudicatórios: Aplicação dos artigos 165º e seguintes do CPA;
• Atos anuláveis vs atos nulos no contexto pré-contratual (art. 163º CPA);
• Diferenças e efeitos práticos na contratação pública;
• Quando os atos são anulados ou nulos?
• Impugnação administrativa e judicial de atos no âmbito da contratação pública (art. 267º CCP).

5. Princípio do Aproveitamento do Ato no CPA e a sua aplicação na contratação pública

• Princípio do Aproveitamento do Ato (ou degradação das formalidades): Quando um vício não conduz à anulação do ato (art. 163º, n.º 5 CPA);
• Casos em que o vício não afeta a validade do ato;
• Requisitos para a aplicação do aproveitamento do ato;
• Exemplos práticos de aplicação do aproveitamento do ato na contratação pública.

6. Prazos de consolidação dos atos anuláveis e nulos

• Prazos de consolidação dos atos anuláveis (art. 168º CPA);
• Prazos para anulação administrativa ou judicial.

7. Competência para a anulação, reforma e conversão de atos administrativos

• Competência para anulação de atos administrativos na contratação pública;
• Competência do órgão que praticou o ato ou do superior hierárquico;
• Anulação, ratificação e reforma de atos;
• Delegação e subdelegação de poderes e sua implicação na anulação de atos (art. 169º CPA).

8. Casos práticos e jurisprudência

• Discussão de casos práticos sobre a aplicação do CPA e CCP;
• Análise de jurisprudência.

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados (U.PORTO);
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade;
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001;
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros da área Financeira, do Aprovisionamento e Jurídica das Autarquias Locais;
Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais;
Dirigentes e Quadros da área Jurídica e do Aprovisionamento da Administração Central; Revisores Oficiais de Contas.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 25 e 26 de setembro de 2025

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários da área do Código dos Contratos Públicos: clique aqui

Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.