Arrendamento Apoiado: A articulação entre o CPA, os Regulamentos e o Código Civil

Arrendamento Apoiado: A articulação entre o CPA,
os Regulamentos e o Código Civil

Formação Online | Formação Administração Pública

ENQUADRAMENTO

O Regime Jurídico do Arrendamento Apoiado implica a articulação de diferentes instrumentos normativos, assumindo especial relevância a Lei n.º 81/2014, os Regulamentos Administrativos, o Código do Procedimento Administrativo (CPA) e o Código Civil.

A gestão do Arrendamento Apoiado desenvolve-se através de procedimentos administrativos suscetíveis de produzir efeitos relevantes na esfera jurídica dos particulares, exigindo uma correta aplicação das regras relativas à tramitação procedimental, fundamentação administrativa, notificações, garantias dos interessados e atuação regulamentar das entidades públicas.

Paralelamente, a remissão legal para o Código Civil levanta importantes questões práticas relacionadas com a aplicação subsidiária das normas civis, os limites do poder regulamentar e a identificação das normas imperativas que não podem ser afastadas pela regulamentação administrativa.

A presente ação de formação pretende proporcionar uma abordagem prática e integrada dos principais desafios jurídicos associados à gestão do arrendamento apoiado, analisando a articulação entre os diferentes regimes jurídicos aplicáveis e os limites da atuação administrativa nesta matéria.

OBJETIVOS 

A ação de formação visa proporcionar uma visão prática e integrada do regime jurídico do arrendamento apoiado, analisando a articulação entre a Lei n.º 81/2014, o Código do Procedimento Administrativo (CPA), os regulamentos administrativos e o Código Civil.

Pretende-se, em especial:

• Compreender a articulação entre o regime do arrendamento apoiado, os regulamentos administrativos e o Código Civil.
• Identificar o âmbito de aplicação do CPA nos diferentes procedimentos relacionados com o arrendamento apoiado.
• Analisar o papel subsidiário do Código Civil e os limites à sua derrogação ou afastamento por via regulamentar.
• Refletir sobre os limites jurídicos do poder regulamentar na gestão do arrendamento apoiado.
• Aplicar corretamente regras essenciais relativas à instrução procedimental, fundamentação, audiência dos interessados e notificações administrativas.
• Identificar riscos de invalidade procedimental e desconformidade regulamentar;
• Analisar questões práticas relacionadas com a gestão administrativa do arrendamento apoiado.

PROGRAMA

1. O Regime Jurídico do Arrendamento Apoiado

• Enquadramento jurídico do arrendamento apoiado;
• A natureza jurídica do arrendamento apoiado;
• A articulação entre a Lei n.º 81/2014, os regulamentos administrativos, o CPA e o Código Civil;
• A coexistência entre normas administrativas e normas de direito privado.

2. O Código Civil e a respetiva Aplicação no Arrendamento Apoiado

• O papel subsidiário do Código Civil;
• A aplicação das normas civis na relação de arrendamento apoiado;
• Normas imperativas, normas dispositivas e limites à respetiva derrogação: O que pode — e o que não pode — ser densificado ou afastado por regulamento administrativo;
• O alcance da autonomia regulamentar das entidades públicas;
• Problemas práticos na articulação entre o regime administrativo e o regime civil.

3. Regulamentos Administrativos e Gestão do Arrendamento Apoiado

• Regulamentos administrativos e concretização da Lei n.º 81/2014;
• O poder regulamentar na gestão do arrendamento apoiado;
• Regulamentos administrativos e princípio da legalidade;
• Limites jurídicos da atuação regulamentar;
• Desconformidade regulamentar, invalidade e consequências jurídicas.

4. O CPA e os Procedimentos Administrativos no Arrendamento Apoiado

• O CPA aplicado aos procedimentos relacionados com o arrendamento apoiado;
• Princípios fundamentais da atividade administrativa;
• Instrução procedimental e recolha de elementos;
• Audiência dos interessados e participação procedimental;
• Fundamentação administrativa;
• Notificações administrativas;
• Garantias procedimentais dos particulares.

5. Questões Práticas, Invalidade e Contencioso

• Questões práticas na gestão administrativa do arrendamento apoiado;
• Invalidade procedimental e consequências jurídicas;
• Invalidade regulamentar;
• Garantias administrativas dos particulares;
• Reclamações, recursos administrativos e impugnação contenciosa;
• Tutela jurisdicional no âmbito do arrendamento apoiado.

FORMADORA

Márcia Albuquerque Saraiva

Licenciatura em Direito (Universidade Cátolica do Porto).
Responsável pelo gabinete jurídico e contencioso da empresa municipal MatosinhosHabit, EM desde 2016.
Advogada desde 2004.
Exerceu funções como assessora de grupo parlamentar no Parlamento Europeu entre 1998 e 2004.
Pós-graduação em Direito administrativo, Pós-graduação em Regulamento geral de proteção de dados, e Pós-Graduação de Especialização em Direito na área de Direito Público, Internacional e Europeu (parte curricular de mestrado em Direito Público, Internacional e Europeu) todos pela UCP- Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos da Administração Pública.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 20 e 21 de outubro de 2026

Horário: 09h00 às 13h00

Duração: 8 horas

» BROCHURA DOWNLOAD

Conheça todos os nossos Seminários: clique aqui

Limite de inscrições: 25 participantes

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

» FICHA DE INSCRIÇÃO DOWNLOAD

» BROCHURA DOWNLOAD

Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

GESTORA DA FORMAÇÃO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.